norma nº 10/2010

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LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2010
DISPõE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/2007 — ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS-ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 142, da Lei Complementar nº 004/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 142. Por motivo de aposentadoria compulsória ou se o servidor vier a
falecer, a licença—prêmio será convertida proporciona/mente em pecúnia, em seu
favor ou em favor dos beneficiários da pensão, respectivamente. ”
Art. 2o Os recursos necessários à execução da presente alteração serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na
forma da Lei, e obedecerão ao disposto do artigo 43, gg e incisos da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. '
Registre—se, Publique —— se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 26 de março de 2010.
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Prefeito