norma nº 12/2010

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Estado do Espírito Santo
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DISPõE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
COMO INCENTIVO ECONOMICO E SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1o O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do
interesse público, nos termos desta Lei, isenção total do ISSQN — Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços resultantes da implantação
da indústria “Cervejaria Coroa S/A” quando incluir prestação de serviços tributáveis por
esse imposto.
Parágrafo único. O prazo da isenção de que trata o caput deste artigo é
de 05 (Cinco) anos, necessários à implantação do projeto da indústria “Cervejaria
Coroa S/A", contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º A indústria “Cervejaria Coroa S/A”, beneficiária da isenção de que
trata o art. lº desta Lei deverá encaminhar ao Município a previsão da relaçãodos
serviços tributáveis através do ISSQN, instruído com os seguintes documentos:
I— Cópia do Ato ou Contrato» de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II— prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município;
III— prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
quanto a tributos municipais;
IV— comprovante de aprovação do projeto pelo órgão ambiental
responsável e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser
causados pela indústria.
Parágrafo único. Os documentos de que tratam o caput deverão ser
acompanhados, ainda, de memorial, contendo os seguintes elementos:
I- Area que será utilizada para a instalação e respectiva localização;
II- sumário dos itens dos investimentos que serão realizados com seus
respectivos valores;
III — valor total dos investimentos e cronograma de implantação;
IV- produção inicial estimada;
V- prazo para o início de operação industrial;
VI— estimativa do ICMS a ser gerado anualmente;
VII- absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
VIII- efetivo aproveitamento de matéria prima existente no Município;
IX- viabilidade de funcionamento reguW/
Estado do Espírito Santo
X— outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Parágrafo único. Os documentos e elementos de que trata este artigo
serão encaminhados por uma única vez, índependentemente do acréscimo da relação
dos serviços tributáveis através do ISSQN.
Art. 3º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do
Município, da Assessoria Jurídica e de outros órgãos que julgar conveniente,
constatado o atendimento, o interesse público e a satisfação dos requisitos
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, editará Decreto Normativo
específico sobre a isenção do ISSQN relativo ao serviço prestado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam—se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 24 de maio de 2010.
Prefeito