norma nº 2274/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2010
ALTERA 05 ARTIGOS 4º, Sº E 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.170, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ,
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas e registradas as nascentes e
olhos d'água, orientará administrativamente o proprietário ou o possuidor ou o usuário, ou
quem por estes responder, para, na faixa de segurança da nascente fixada em N
conformidade com as prescriçoes ambientais: não edificar, não criar confinamento de
animais, não fazer depósito de qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da
vegetação existente, não permitir o pisoteamento por animais domésticos na veia d'água;
e, para, tanto se preciso for, isolar a área com cerca, ou adotar qualquer medida
necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim. "
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.170/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a devida e concreta instrução das pessoas
envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente e olho d'água, reflorestar com
indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da
nascente, e, quanto à adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem, queimadas, etc, nas áreas adjacentes. ” '
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.170/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4. 771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e
a Medida Provisória nº. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando que as áreas
situadas nas nascentes são de preservação permanente (APP), devendo ter raio mínimo de proteção de 50 metros de largura. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 14 de setembro de 2010.
Prefeito Municipal
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