norma nº 2276/2010

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Estadodo EspfritoSanto~~~~ 10 '-J(Q--
Rua Bernerdino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Esp/rito Santo ~ J 2:
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239 ~",$~~ Ie,'
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LEI MUNICIPAL N° 2.276/2010
TORNA OBRIGATORIA EM HOSPITAlS, CLiNICAS, UNIDADES DE SAUDE,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POUSADAS E HOTElS DO
MUNICiPIO DE DOMINGOS MARTINS A AFIXAC;AO DE CARTAZESCOM A
iNTEGRA DO ARTIGO 4° DA LEI FEDERALN° 8.069, DE 13 DE JULHO DE
1990 -"ESTATUTO DA CRIANC;AE DO ADOLESCENTE".
~
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito Santo, fac;osaber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigados os hospitais, c1fnicas, unidades de saude,
estabelecimentos comerciais, pousadas e hoteis do munidpio de Domingos Martins afixar
em locais visfveis e de fikil acesso ao publico cartazes com a fntegra do texto do artigo 4°
da Lei Federal nO8.069 de 13 de julho de 1990 - "Estatuto da Crianc;ae do Adolescente".
Art. 2° Os cartazes a que se refere 0 artigo anterior deverao conter a seguinte
redac;ao: "ESTATUTO DA CRIAN<;;AE DO ADOLESCENTE(art. 40 Lei Federal 8.069 de 13 de
julho 1990). E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Publico
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivac;ao dos direitos referentes a vida, a saude, a
alimentac;ao, a educac;ao, ao lazer, a profissionalizac;ao, a cultura, a dignidade, ao respeito,
a Iiberdade e a convivencia familiar e comunitaria. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber protec;ao e socorro em quaisquer circunstancias;
b) precedencia de atendimento nos servic;os publicos ou de relevancia
c) preferencia na formulac;ao e na execuc;aodas polfticas sociais publicas;
d) destinac;ao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a
protec;ao a infancia e a juventude."
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicac;ao.
if~
Prefeito