norma nº 2277/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2010
DISPõE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS DISPONIBILIZAR ,EM SEU SITE NA_ INTERNET
LISTA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Prefeitura Municipal incluirá em seu endereço eletrônico na Internet
(site), relação de nomes e as respectivas fotos de pessoas desaparecidas da cidade de
Domingos Martins, desde que solicitado pela família do desaparecido e mediante a
comprovação do desaparecimento através de Boletim de Ocorrência Policial.
5 10 A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais
informações, deverão ser alocada em página da Internet específica e deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias. ,
g 20 O endereço eletrônico deverá ser publicado no Orgão Oficial do
Município, bem como o número de telefone para contato designado pelo Executivo.
Art. 2º A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá conter
atalhos de ligações (links) com outras páginas (sites) existentes na Internet que versem
sobre o mesmo assunto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 27 de setembro de 2010.
Prefeito