norma nº 2278/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2010
DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES AS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Os Poderes Executivo e Legislativo de Domingos Martins publicarão
mensalmente a relação de diárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados
públicos e agentes políticos.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo se dará
nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo. As informações deverão estar
atualizadas e conterão, no mínimo:
1 — nome do requerente;
II — cargo ocupado;
III — itinerário e data;
IV — valor da diária;
v —— justificativa da viagem.
Art. 2º A publicação a que se refere o Art. 10 será feita até o último dia do mês
subseqúente ao da utilização das diárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 27 de setembro de 2010.
Prefeito