norma nº 2279/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
a Associação dos Voluntariados de Pedra Azul e, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos
Martins, para o exercício de 2010, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) através da seguinte dotação:
110 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
110001 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social 11000108 Assistência Social
110001.08244 Assistência Comunitária
110001.082440006 Programa de Proteção Social Básica
110001.0824400062.154 Apoio Financeiro à Associação dos
Voluntariados de Pedra Azul
110001.0824400062.154.3335 Subvenções Sociais 3.000,00 04300
Art. 2º Será utilizada como fonte de recurso para abertura do crédito adicional
especial definido no artigo anterior, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária,
consignada no orçamento vigente, conforme Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
110001.1648200083.035.3449 Obras e Instalações 3.000,00 05100
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64,
mediante autorização legislativa.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o 5 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a
ser realizada utilizando como fonte de recurso a anulação parcizyãdotação orçamentária
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consignada no orçamento vigente, conforme Inciso III, parágrafo 1 º, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/64.-
Art. 5º Fica incluída a seguinte ação no Plano Plurianual de 2010-2013,
dispensando a apresentação de Lei Específica para tal fim, conforme disposto:
Programa: 0006 Pºgama de Proteção Social Básica
Projeto 2.154 Apoio Financeiro à Associação dos Voluntariados de Pedra Azul
Produto da Ação: Apoiar financeiramente a Associação dos Voluntariados de Pedra
Azul no desempenho das atividades estabelecidas no Art. 2º do
Estatuto Social.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 27 de setembro de 2010.
Prefeito