norma nº 2280/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2010
SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 1. 351/1995 QUE CRIA O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERADA PELA LEI Nº 1.564/2001 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, de acordo com
a Lei Federal nº 81.947 de 16/06/2009 e a Resolução FNDE/CD nº 38 de 16/07/2009, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 10 Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Domingos
Martins CAE-DM, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento à administração municipal na execução do PNAE — Programa Nacional de
Alimentação Escolar, junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino
Fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade, na consecução de seus objetivos, competindo-Ihe especificamente:
I — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das ações que visem:
a) o direito humano à alimentação adequada, visando garantir a segurança
alimentar e nutricional dos alunos;
b) a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual
consiste na atenção aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;
c) a eq'Liidade, que compreende o direito constitucional a alimentação escolar,
com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária;
d) a sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e
permanente à alimentação saudável e adequada;
e) o respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas
tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudáveis;
f) o compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentação escolar e
das ações de educação alimentare e nutricional entre os entes federados, conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal,
9) a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a execução do
Programa.
II — acompanhar e fiscalizar aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
III — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como à aceitação dos cardápios oferecidos;
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo
acerca da aprovação ou não da execução do Programa.
:; lº O CAE—DM deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA.
g 20 Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar de Domingos Martins:
I - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União,
ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros:
II — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do ac panhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
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III — realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IV — reelaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta lei e as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA.
a) a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente
poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
V — orientar a elaboração dos cardápios do programa de alimentação escolar,
respeitando os hábitos alimentares do município e sua vocação agrícola, dando preferência aos
produtos “In natura”;
VI — orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar,
dando prioridade aos produtos da região;
VII — sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar.
VIII — articular—se com os órgãos ou serviços governamentais, nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração púbica ou privada, a fim de obter
colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas
escolas municipais;
IX — fixar critérios para a distribuição da alimentação escolar nos
estabelecimentos de ensino municipal e para o funcionamento das cantinas nas unidades
escolares;
X — articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com as Secretarias
Municipais de Educação e Esporte e de DesenvolvimentoRural, motivando—as na criação de
hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação
escolar;
XI — realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
XII — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em
conta quando da elaboração dos cardápios para a alimentação escolar;
XIII — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação de alimentos
destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de
armazenamento;
IX — realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico, relacionado à
alimentação;
XV — promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e materiais, junto às escolas municipais.
Art. 2º A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação
Escolar de Domingos Martins ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de
Domingos Martins.
Art. 3º O Município instituirá, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, o CAE-DM, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e
de assessoramento, composto da seguinte forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo; 2%
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II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um
deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e
eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
a) Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido neste
inciso, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião,
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos
em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
g 10 Cada membro titular do CAE-DM terá um suplente do mesmo segmento representado.
g 20 Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
g 30 Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
5 40 O exercício do mandato de conselheiro do CAE-DM é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
; 50 A presidência e a vice-presidência do CAE—DM somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV desta Lei.
5 6º Os dados referentes ao CAE-DM deverão ser informados pela Entidade
Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser
encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas
relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto de nomeação do CAE-DM, bem como
a ata de eleição do Presidente e do Vice—Presidente do Conselho.
Art. 40 Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE-DM deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - o CAE-DM terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os
membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão
plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez;
II — o Presidente e/ou o Vice—Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE-DM, sendo imediatamente eleito(s)
outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. Sº Após a nomeação dos membros do CAE-DM, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - Mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - Por deliberação do segmento representado;
III - Pelo não comparecimento às sessões do CAE-DM, o membro titular que
deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04
(quatro) alternadas sem estar devidamente substituído pelo seu suplente;'
IV - Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de
cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discquauta específica.
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5 10 — Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao
Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da vaga.
5 20 - Nas hipóteses previstas neste artigo, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE—DM ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.
Art. 6º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto
assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Art. 70 Nas situações previstas no Art. 50 desta Lei, o segmento representado
indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por
decreto emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV do art. 30 desta Lei.
Parágrafo único. No caso de substituição de conselheiro na forma deste artigo,
o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 80 O Conselho de Alimentação Escolar do município de Domingos Martins
reunir—se-á, ordinariamente, com presença de, pelo menos, metade de seus membros, uma
vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante
solicitação de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Art. 90 As decisões do Conselho de Alimentação Escolar do município de
Domingos Martins serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de
desempate.
Art. 10 O programa de Alimentação Escolar será executado com os seguintes
recursos:
I - transferências da União através do FNDE.
II - dotações orçamentárias do município de Domingos Martins;
III - doações de recursos financeiros ou de produtos beneficiados,
industrializados ou “in natura” por entidades particulares e instituições governamentais
nacionais ou estrangeiras.
Art. 11 A Prefeitura Municipal deverá garantir ao CAE-DM, como órgão
deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra-estrutura necessária à plena
execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte, ou pagamento do mesmo para deslocamento dos membros aos
locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e
extraordinárias do CAE—DM; e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio,
com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividadM
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e) fornecer ao CAE-DM, sempre que solicitado, todos os documentos e
informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de
licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos
necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 12 A entidade executora elaborará e remeterá ao CAE-DM, até 15 de fevereiro
do exercício subsequente ao do repasse, a prestação de contas constituída dos seguintes documentos:
I - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira;
II - Relatório Anual de Gestão do PNAE;
III — extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram
depositados e das aplicações financeiras realizadas; e
IV — conciliação bancária se for o caso.
Parágrafo único. Além da documentação relacionada nos incisos I a IV deste
artigo, o CAE-DM poderá solicitar à Entidade Executora outros documentos que julgar
necessário para subsidiar a análise da prestação de contas.
Art. 13 O CAE-DM, de posse da documentação de que tratam os incisos I a IV e
Parágrafo único do art. 12 desta Lei e observado o prazo estabelecido para a Entidade
Executora apresentar a prestação de contas ao FNDE, adorará as seguintes providências:
I - apreciará a prestação de contas, nos termos do art. 12 e registrará o
resultado da análise em ata;
II - Emitirá parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do
Programa;
III - O CAE-DM encaminhará o parecer conclusivo ao FNDE, até o dia 31 de
março, acompanhado da documentação de que tratam os incisos I e IV do art. 12, desta Lei.
Art. 14 A coordenação das ações de alimentação escolar, será realizada por
nutricionista habilitado, que deverá assumir a responsabilidade técnica do Programa,
respeitando as diretrizes previstas na Lei nº 11.947/2009 e nas legislações pertinentes, no que couber.
& lº Compete ao nutricionista responsável-técnico pelo Programa de
alimentação escolar, coordenar o diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional dos
estudantes, planejar o cardápio da alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o
perfil epidemiológico da população atendida e a vocação agrícola da região, acompanhando
desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição da alimentação, bem
como propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional nas escolas.
g 20 Para o cumprimento das atribuições previstas no 5 10, deste artigo, a
Entidade Executora e o nutricionista-responsável técnico pelo Programa deverão respeitar a
Resolução CFN nº 358/2005 e suas alterações.
g 30 A Entidade Executora deverá dar condições suficientes e adequadas de
trabalho para o nutricionista, obedecendo ao desenvolvimento das atribuições previstas na
Resolução CFN nº 358/2005 e suas substituições e, inclusive, cumprindo os parâmetros
numéricos recomendados de nutricionistas por escolares.
g 40 O nutricionista que atua no Programa deverá ser obrigatoriamente
vinculado ao setor de alimentação escolar da Entidade Executora, e deverá ser cadastrado 'no FNDE, na forma estabelecida pelo FNDE. '
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Art. 15 Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo
nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as
referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se
na sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.
5 10 Como disposto na Lei nº 11.947/2009, gêneros alimentícios básicos são
aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a
regulamentação aplicável;
& 2º Os cardápios deverão ser planejados, de modo a atender, em média, às
necessidades nutricionais de modo a suprir:
I - quando oferecida uma refeição, no mínimo, 20% (vinte por cento) das
necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica, em período
parcial;
II - quando ofertadas duas ou mais refeições, no mínimo, 30% (trinta por cento)
das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica, em período
parcial;
III — quando em período integral, no mínimo, 70% (setenta por cento) das
necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica.
& 3º Os cardápios deverão ser diferenciados para cada faixa etária dos
estudantes e para os que necessitam de atenção específica, e deverão conter alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis,
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do
rendimento escolar.
g 40 Os cardápios deverão oferecer, pelo menos, três porções de frutas e
hortaliças por semana (ZOOg/aluno/semana) nas refeições ofertadas.
â Sº Os cardápios deverão ser planejados antes do início do exercício financeiro
e apresentados ao Conselho de Alimentação Escolar -CA,E para sugestões acerca de ajustes
necessarios.
Art.16 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.351,
de 10 de abril de 1995 e a Lei nº 1.564, de 24 de agosto de 2001.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se. Publique-se. Cumpre-se.
Domingos Martins, ES, 27 de setembro de 2010.
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Prefeito