norma nº 2282/2010

CAmara MuntClpal de Domingos Martins
Protocolizado sob 0 nO 101.3
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Camara :Municipa{ de C])omingos:Martins I
I 2010
Aut6grafo nO 50 / 2010
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Projeto de Lei nO 39 /2010
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Fa<;o saber que a Camara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espfrito, aprovou e 0 Prefeito
Municipal adotou a san<;ao tacita ao Projeto de Lei n'39/20lO, de autoria do Vereador Eduardo Jose
Ramos que dispoe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso continuo as pessoas com
deficiencia motora, multi deficiencia profunda com dificuldades de locomo<;ao e idosos, eu, Presidente
da Camara Municipal de Domingos Martins, nos termos do art. 23, VI, da Lei Organica Municipal e 0
art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
"Di!>poe sobre a entrega gra tuita domiciliar de
medicamentos de uso continuo as pessoas com dejiciencia
motora, multi deficiencia profunda com dificuldades de
locomof;iio e idosos"
Art. lOA presente Lei visa a distribui<;ao gratuita em domicilio de medicamentos de uso
continuo as pessoas com deficiencia motora, multi deficiencia profunda com dificuldades de
locomo<;ao e idosos.
Art. r Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiencia motora toda aquela
que, por motivo de lesao, deformidade ou enfermidade, congenita ou adquirida, seja portadora de
deficiencia motora, ao nivel dos membros inferiores ou superiores, de caniter permanente, de grau
igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n°
341/93, de 30 de setembro, desde que tal deficiencia, comprovadamente:
§ 1° Dificulte a locomo<;ao na via publica sem auxilio de outrem ou sem recurso a
meios de compensa<;ao, nomeadamente proteses e ortoteses , cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no
caso de deficiencia motora ao nive1 dos membros inferiores.
§ 2° 0 acesso ou utiliza<;ao dos transportes publicos coletivos convencionais, no caso
de deficiencia motora ao nivel dos membros superiores.
Art. 3
0
Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com multi deficiencia profunda
qualquer pessoa com deficiencia motora que, para alem de se encontrar nas condi<;oes referidas no
artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiencia sensorial, inte1ectual ou visual de caniter
permanente de que resulte urn grau de incapacidade igual ou superior a 90%.
Camara :Municipa{ de (j)omingos :Martins
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Aut6grafo nO 50 I 2010
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Projeto de Lei nO 39 I 2010
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Art. 4° Para efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a
60 ( sessenta) anos.
Art. 5° Para efeitos desta Lei, considera-se medicamento de uso continuo todo aquele
que 0 municipio disponibiliza nas Unidades Basicas de Saude para a popula~ao, tanto adquirido de
terceiros como os fomecidos pelo estado. A lista de medicamentos de uso continuo sera fomecida pela
Secretaria Municipal de Saude, utilizando como base a Rela~ao Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME).
Art. 6° 0 cadastramento do Usliario, para receber 0 medicamento de uso continuo
gratuitamente sera realizado nas unidades de Saude Municipal, sendo as informa~6es constante do
formulario transcrito para cadastro eletr6nico interligado entre as unidades.
§ I° Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente a Unidade de
Saude, 0 cadastramento podera ser realizado por procurador, atraves de instrumento particular de
procura~ao, e no caso dos incapazes por seu representante legal.
§ 2° Sao documentos necessarios para 0 cadastramento:
I - Formulario "Solicita~ao de Auxilio de Entrega Domiciliar de Medicamentos de
Uso Continuo", devidamente preenchido;
II - Declara~ao medica preenchida, assinada e carimbada pelo medico que vem
acompanhando a doen~a;
III - Copia do documento de identidade e CPF, quando 0 beneficiario nao for 0
IV - Receita medica original, em papeI timbrado do medico ou do estabelecimento
onde a consulta foi realizada, devendo constar os seguintes itens:
V - Nome do Paciente;
VI - Nome, apresenta~ao e dose diaria da medica~ao;
VII - Assinatura e carimbo com 0 n° do CRM do medico;
VIII - Endere~o completo com CEP;
IX - Copia do comprovante de residencia.
Art. 7° 0 cadastramento so sera efetivado, com a devida comprova~ao de que, 0
cadastrado, esteja dentro dos panlmetros estabelecidos no artigo 1°, caso contrario nao sera efetuado 0
cadastro.
Camara :Municipa{ de (])ominoos :Martins
I 2010
Aut6grafo nO 50 I 2010
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Projeto de Lei nO 39 I 2010
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Art. 8° A partir do efetivo cadastramento, 0 cadastrado sera automaticamente incluso no
programa de entrega gratuita de medicamentos de uso continuo.
Art. 9° Sao medicamentos de uso continuo aqueles empregados no tratamento de
doen<;as e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
Art. 10° A secretaria Municipal de Saude reserva-se 0 direito de fomecer medicamentos
genericos em substitui<;ao ao produto de marca, sempre que possivel e de acordo com a Lei 9.787, de
10/02/99, regulamentada atraves do Decreto n° 3181, de 23/09/99.
Art. 11° 0 medicamento que sera entregue, devera ser descrito na receita, nao podendo
haver substitui<;ao, sem determina<;ao do medico, com exce<;ao dos medicamentos descritos no artigo
10°.
Art. 1r 0 medicamento a ser entregue, obrigatoriamente devera ser suficiente para, no
minimo, I(urn) mes de uso continuo.
Camara 9dunicipa{ de (j)omingos :Martins
Data: 7 ,10 ,2010
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Aut6grafo nO_5_0 , 2010
Projeto de Lei nO 39 '2010
Art. 13° A entrega do medicamento devera ser efetivada:
§ 1° Pe1a Secretaria Municipal de Saude, atraves do Programa Saude da Familia.
§2° Por terceiros, se 0 responsave1 pela entrega entender necessario.
Art. 14° A entrega sera realizada, ap6s cada prescri<;ao medica apresentada na Unidade
de Saude, determinada dentro do prazo estipulado para termino do medicamento, ou seja, 0 paciente
nao podera ficar sem 0 medicamento. A validade maxima e de 6 (seis) meses, para a concessao do
beneficia, a qual podera ser renovada por igual periodo sucessivamente, com a expedi<;ao de uma nova
prescri<;ao medica, a cada novo periodo, se necessario.
Art. 15° A entrega do medicamento nao podera ser interrompida sem a autoriza<;ao do
medico, em hip6tese alguma. Caso seja interrompida a entrega do medicamento sem autoriza<;ao
medica, os responsaveis pela interrup<;ao do fomecimento ficarao sujeitos as penalidades descritas no
artigo 17°, salvo por for<;amaior.
Art. 16° Cessara a entrega do medicamento de uso continuo quando:
§lo Terminar 0 prazo de 6 (seis) meses da data da prescri<;ao medica, sem que haja
sido renovada a entrega com nova prescri<;ao.
§2° Quando 0 medico solicitar atraves de prescri<;ao medica que 0 paciente nao
necessita mais fazer uso do medicamento.
§3° Quando for detectada fraude na concessao do beneficio, restando seus autores
sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
ILEI N0 2282 Camara :Municipa{ de (})omingos :Martins
Aut6grafo nO 50 /2010
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Projeto de Lei nO 39 / 2010
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Art. 17° Ficarao sujeitos a sans5es administrativas em consonancia com 0 processo
legal, aquele que por negligencia, imprudencia, impericia ou agir dolosamente, contribuir para que 0
medicamento nao seja entregue, ate a data estipulada prevista no artigo 14°, ou, cesse a entrega do
medicamento sem que haja alguma das raz5es estipuladas no artigo 16°.
Art. 18° A presente Lei devera ser regulamentada pe10 Poder Executivo no prazo de ate
90 ( noventa) dias ap6s sua publica~ao.
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Presidente