norma nº 13/2010

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2010
DISPõE SO_BRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER v1vos.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º As Alíquotas do Imposto de Transmissão Inter Vivos
estabelecidas nas alíneas “b” do Inciso I e Inciso II do art. 112 da Lei
Complementar nº 001, de 26 de dezembro de 2002, ficam reduzidas para 1%
(um por cento) pelo período de 06 (seis) meses da vigência desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3o Revogam—se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 05 de novembro de 2010.
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