norma nº 2292/2010

LEI Nº 2292
Câmara Municipaí de Domingos Martins Estadodo Espírito Santo Data; 6 /12 [2010
Autógrafonº 57 / 2010
Projeto de Lei nº 58 I 2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito, aprovou e o
Prefeito Municipal adotou a sanção tácita ao Projeto de Lei nº 58/2010, de autoria dos Vereadores
Manoel de Oliveira Barcelos Júnior e Eduardo José Ramos que dispõe sobre a obrigatoriedade da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins fomecer gratuitamente aos garis uniforme e da outras
providências, eu, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do art.
23, VI e Art. 43, Wº da Lei Orgânica Municipal e 0 art. 39, [V, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte Lei:
Art. lª A Prefeitura Municipal de Domingos Martins fica obrigada a fornecer aos
garis gratuitamente o uniforme completo, conforme definido em Lei.
Art. 2“ Os garis receberão dois conjuntos do uniforme completo, necessários e
suficientes para um período de uso que a Lei determinar
Art. 3" Os servidores só estarão obrigados a trabalhar uniformizados após o
recebimento gratuito do uniforme completo da Prefeitura.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura obrigada a cobrar o uso dos uniformes e
aplicar aos servidores que não trabalharem uniformizados sanções determinadas em Lei.
Art. 4“ A Prefeitura Municipal de Domingos Martins terá um prazo de l20 (cento
e vinte) dias, a partir da vigência desta Lei, para cumprir com o disposto no Art. lº.
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LEI Nº 2292
Câmara Municipaí de Qomingos Martins Estadodo Espírito Santo Data: 6 /12 /2010
Autógrafonº 57 l 2010
Projeto de Lei nº 58 / 2010
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Manins, 6 de dezembro de 2010.
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