norma nº 2294/2010

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P amara unICIpal de Domingos Martim ESTADO DO ESPÍRITO SANTO :nºªºººª dº 30h º "E , Rua Bernardino Monteiro 22— Centro— Domingos Martins — Espirito san—to'—
CEP 29260-000— Fone: (27) 3268-1344 / 1239 j/l www.domingosmartíns.es.gov.br &. ásiª É“
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LEI MUNICIPAL Nº 2294/2010
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS
EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 O Poder Executivo deverá enviar à Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Domingos Martins cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo
Município, concomitantemente a sua celebração, com a indicação dos fatos ensejadores da
emergência.
Art. zº As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 07 de dezembro de 2010.
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Prefeito