norma nº 2295/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.295/2010
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos
financeiros na ordem de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 08 de dezembro de 2010.
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Prefeito