norma nº 22/2011

Camara Municipal de Domingos Martins 

Estado do Espirito Santo 

A venida Kurt Lewin nO 60 Domingos Martins ES CEP: 29260-000 

Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Tclefone: (27) 3268-1158/3268-2396 

Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br 

e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br 

DECRETa LEGISLA TIVO N° 22, DE 25 DE FEVERElRO DE 20 II 

Autoriza a instalaqiio funcional da Camara 
Municipal de Domingos Martins. 
Fac;o saber que a Camara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUAROO JOSE RAMOS, Presidente, nos termos do indso V, do art. 23 da Lei Organica 
Municipal, promulgo 0 seguinte 
DECRETa LEGISLA TIVO: 
Art. 1° Fica autorizada a instalac;ao funcional da Camara Municipal de 
Domingos Martins nas seguintes localidades: 
1-Avenida Kurt Lewin, nO 60, Sede, Domingos Martins ES; 
11- Avenida Kart Lewin, nO 140, Domingos Martins - ES. 
Art. 2° Fica autorizada a renovac;ao de contrato com os proprietarios dos 
im6veis tratados no art. 1° pelo prazo de 1 (urn) ano. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicac;ao, 
com efeitos retroativos a 4 de janeiro de 20 II. 
Camara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 20 II. 
~~t--J\cJ S ~- (7?0.A.A~~ 
EDUAROO JOSE RAMOS 

Presidente