norma nº 47/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 47, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera a Resolução n° 35, de 3 de abril de 2009, que 
disciplina o estágio de estudantes . 
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Resolução n° 35, de 3 de abril de 2009, 
os parágrafos 1º e 2º que terão a seguinte redação:
“Art.4º .............................
§1º Fica autorizada a cessão de estagiários a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos 
situadas neste município.
§2º A cessão do estagiário será feito mediante Termo de Convênio que regulamentará as 
condições do estágio.”
Art. 2º A redação do art. 5º será a seguinte:
“Art.5º - O número de vagas para o estágio fica fixado em três para o ensino superior, três 
para a educação profissional e dez para o ensino médio.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente