norma nº 2311/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI N° 2.311, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE
FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS, DE
CARÁTER ITINERANTE E
TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o funcionamento, no Município, de feiras e eventos
comerciais, de caráter itinerante e temporário, com exposição e vendas de produtos
industrializados e beneficiados, há localizarem-se em áreas privadas abertas ou fechadas e
recintos privados fechados.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar e participar de
feiras e eventos comerciais, deverão previamente requerer licença de localização e
funcionamento, conforme preceitua o Código Tributário Municipal, observando o disposto
nesta lei e demais leis pertinentes.
§ 1º É vedada à participação, bem como, a realização do evento sem a participação de
pessoa jurídica, legalmente constituída para tal fim, não sendo permitida em hipótese
alguma, a realização de feiras ou eventos desta natureza por empresas que não possuam
esta atividade como objeto social.
§ 2º Não será permitida a veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do evento sem
o devido Alvará de localização e funcionamento. O descumprimento deste parágrafo
acarretará no cancelamento do evento.
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Art. 3º As feiras e os eventos comerciais só poderão ser realizados em áreas privadas
abertas ou fechadas, ou ainda, em recintos privados fechados e, dependerão de licença
prévia da Administração Municipal observando o seguinte: 
§1º Considera-se local aberto, para efeito desta lei, as áreas de terrenos dotados de infra￾estrutura para tal fim;
§2º Considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões, salões, armazéns e
similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser
controlado;
§ 3º Os locais, citados no caput deste artigo, deverão ter fácil acesso para pessoas
portadoras de necessidades especiais e possuir esquemas de segurança para garantia do
bem estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores, com aprovação do órgão competente
do Estado e do Município;
§ 4º Os locais para a realização das feiras ou eventos comerciais, poderão ser instalados em
espaço unitário ou divididos em boxes, compartimentos, estandes, barracas e demais
unidades de vendas, tendo cada unidade a área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados).
Art. 4º O imóvel privado, de que trata o artigo 3º, tem que oferecer as condições
compatíveis de segurança, higiene e saúde, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais
no município.
Parágrafo Único. Dentro do local destinado ao público consumidor, para cada 100 m² (cem
metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira ou evento comercial, será
destinado sanitário fixo, sendo um masculino e um feminino.
Art. 5º Os organizadores das feiras ou eventos comerciais, quando realizados em locais
privados, deverão apresentar:
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I - Autorização do proprietário do imóvel para a realização da feira ou evento e
comprovação de pagamento do carnê do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana 
IPTU, matrícula atualizada e contrato de locação com firma reconhecida, constatando o
período de utilização;
II - Certidão atualizada da matricula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de
imóveis, para fins de comprovação da propriedade;
III - Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os
produtos e serviços dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao consumo em
geral;
IV - Croquis do local do evento e, individualmente, de cada boxe, compartimento, estande,
barraca e demais unidades de vendas, alocados, separada e isoladamente;
§ 1º Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização,
funcionamento, acessos e eventuais interferências nas vias locais, a ordem, ao sossego e a
tranqüilidade da vizinhança;
§ 2º Contratação de seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais
e/ou materiais, cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria da Fazenda Municipal, até
48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da feira.
Art. 6º A licença de funcionamento e localização para a realização das feiras e dos eventos
comerciais, deverá ser requerida e protocolada na Prefeitura, com antecedência de no
mínimo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para inicio do evento.
Parágrafo Único. No ato de protocolar o requerimento torna-se obrigatório apresentar os
seguintes documentos:
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I - Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada
na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou do Estado de origem da firma;
II - Sendo sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, deverão apresentar
estatuto social e ata da assembléia geral que elegeu a diretoria;
III - Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  CNPJ do Ministério da
Fazenda;
IV - Certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou do Estado de origem, do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
V - Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, da empresa e de seus
representantes legais, comprovando a regularidade fiscal.
Art. 7º No período de 30 (trinta) dias que antecederem as principais datas comemorativas,
não será permitido a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e
temporário.
Parágrafo Único. Entendem-se como principais datas comemorativas: dia das Mães, dia
dos Namorados, dia dos Pais, dia das Crianças e Natal.
Art. 8º Nos dias que ocorrem os principais eventos festivos do município, não será permitida
a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e temporário.
§ 1º Exceção feita, se assim concordarem os organizadores de determinado evento festivo
municipal, que se instalem as feiras e eventos comerciais nesses dias;
§ 2º Entendem-se como principais eventos festivos do município: SamerFest, Ressurreição
de Cristo, Corpus Christ, Festival Internacional de Inverno de Música Erudita e Popular, Festa
do Morango, Pomerfest, Blumenfest e Brilho de Natal;
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Art. 9º Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços ou
mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
§ 1º VETADO.
§ 2º Quando da existência de produtos alimentares e derivados, deverá ser observada as
normas da Vigilância Sanitária do Município e demais leis pertinentes.
§ 3º VETADO.
Art. 10 Fica proibida a instalação de feiras e eventos comerciais, em prédios e espaços
públicos pertencentes ao Município, ou sob sua administração e, inclusive em logradouros
públicos;
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo, a realização de
feiras e eventos promovidos pelo Poder Público, entidades educacionais de ensino regular,
clubes de serviços e associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no
Município.
Art. 11 Reserva de espaço de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área do evento,
para os comerciantes estabelecidos em Domingos Martins.
§ 1º A reserva de espaço deverá ser encaminhada à Associação Comercial e Empresarial de
Domingos Martins (ACE-DM) e à Câmara dos Dirigentes Lojistas do Município (CDL-DM), com
no mínimo 40 (quarenta) dias de antecedência à data inicial de realização do evento, para
providências;
§ 2º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo interesse na reserva de espaço, o
mesmo ficará liberado aos organizadores do evento para que repasse a quem se interessar.
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Art. 12 A Promoção e as despesas decorrentes da realização dos eventos serão de
responsabilidade das empresas legalmente constituídas para esse fim.
Art. 13 As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas, pelo menos, 1
(um) dia antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos competentes do
Estado e do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto
não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de licença de localização e
funcionamento.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput isenta o Município de qualquer
responsabilidade.
Art. 14 Os organizadores do evento recolherão aos cofres municipais a taxa correspondente
de fiscalização e funcionamento para a realização do evento, conforme menciona o Código
Tributário Municipal  CTM.
Parágrafo Único. A taxa mencionada no caput deste artigo será calculada por dia de
funcionamento do evento, de acordo com o Código tributário Municipal  CTM.
Art. 15 O pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento prevista no artigo 14 não
exclui a necessidade de pagamento dos demais tributos municipais cabíveis.
Art. 16 Sem prejuízo da cobrança de que trata o artigo 14 desta lei, também serão devidas
as taxas de expedição de alvará de localização e funcionamento que serão calculadas de
acordo com o disposto no Código Tributário Municipal - CTM e demais leis pertinentes.
Art. 17 O Município poderá cassar o Alvará de licença, localização e funcionamento, se
houver descumprimento desta lei e apená-lo com o pagamento de multa no valor de 10
(dez) VRDM (valor de referência do Município de Domingos Martins).
Art. 18 No caso de ocorrência de autorização para a realização da feira ou evento comercial
itinerante e temporário, deverá o poder público municipal oficiar imediatamente a Secretaria
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Estadual da Fazenda do Espírito Santo, sobre a realização do citado evento, para que seja
providenciado o acompanhamento fiscal, resguardando, assim, a garantia dos interesses
públicos, bem como a eqüidade de tratamento com os estabelecimentos comerciais fixos
contribuintes.
Art. 19 O poder executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins  ES, 24 de março de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito