norma nº 30/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 10 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a criação da Comenda Roberto
Anselmo Kautsky - expressão cultural e
socioambiental.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º Fica criada a comenda Roberto Anselmo Kautsky - expressão cultural e socioambiental
com o objetivo de perenizar a memória do botânico e ecologista Roberto Anselmo Kautsky e
homenagear pessoas que, reconhecidamente, prestam ou tenham prestado trabalho em prol da
preservação e desenvolvimento da cultura ambiental do Município.
Art. 2º A Comenda Roberto Anselmo Kautsky - expressão cultural e
socioambiental terá as seguintes especificações: 
I- será representada na forma de medalha circular, de sete centímetros de
diâmetro, confeccionada em material bronze ou prata;
II- na parte superior terá a inscrição Câmara de Domingos Martins;
III- na parte frontal terá a efigie de Roberto Anselmo Kautsky, seguida pela
inscrição Comenda Roberto Anselmo Kautsky - expressão cultural e socioambiental;
IV- no verso, o símbolo da orquídea cattleya schileriana trilabelo;
V- a medalha ficará disposta em fita de gorgorão de seda, na cor azul
marinho, medindo 3x60 cm, de comprimento;
VI- o estojo da medalha será em jérsei azul marinho, com forração de veludo
também em azul marinho, com chapéu em cetim branco medindo 15 x 10 cm.
Art. 3º A entrega da Comenda será em sessão solene, convocada pelo presidente
da Câmara e somente poderá ser realizada no dia 20 (vinte) de outubro, quando se comemora o
Dia do Município.
Art. 4º O nome da pessoa indicada para receber a Comenda será encaminhado a
uma comissão especial, composta de três membros designados pelo Presidente da Câmara, por
meio de ato oficial.
§ 1º A indicação contendo o nome da pessoa deverá ser encaminhada até 180
(cento e oitenta) dias antes da realização da sessão solene de entrega da Comenda.
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§2º. Somente será permitida a indicação de uma pessoa durante a legislatura
para receber a Comenda.
§ 3º A comissão a que se refere o presente artigo será composta do presidente,
secretário e relator.
§ 4º a investidura dos membros da comissão será de dois anos, permitida a
recondução para o período subsequente.
§ 5º O encaminhamento da indicação do nome da pessoa deverá ser
formalizado por escrito por vereador, contendo a biografia e documentos que comprovem o
merecimento da homenagem estabelecida no art. 1º.
§ 6º O presidente da comissão convocará os demais membros para reuniões
com objetivo de apreciar e aprovar o nome do escolhido, por meio de parecer assinado por todos
os membros, no prazo de cinco dias a contar da data do recebimento da indicação do nome.
§ 7º Das reuniões da comissão serão lavradas atas pelo secretário.
§ 8º O parecer da comissão contendo a decisão da escolha será encaminhado
imediatamente ao presidente da Câmara para expedir o Decreto Legislativo de concessão da
Comenda e dar conhecimento ao plenário.
Art. 5º Percorridos os trâmites definidos no art. 4º e parágrafos deste Decreto, o
Presidente da Câmara encaminhará expediente ao Cerimonial da Câmara para providenciar os
procedimentos relativos à confecção da medalha e planejamento e organização da sessão solene.
Art. 6º A Comenda será inscrita em livro de registros desta Câmara.
Parágrafo único. O livro de que trata este artigo será encapado em papel
camurça, na cor azul marinho e com as características da medalha na parte frontal. 
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta das seguintes dotações:
Elemento de Despesa:
3.3.3.90.39.000 – Ficha 13
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de junho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente