norma nº 2391/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.391/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço 
saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Domingos Martins pelo 
sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe 
os art.31, 70 e 74 da Constituição da Federal e o art. 29, 70 e 76 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º O controle interno dos Poderes legislativo e executivo do Município de 
Domingos Martins, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas 
adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas 
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das 
políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e 
assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de 
controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a 
Administração Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando 
o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas 
que orientam a atividade específica da unidade controlada; 
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da 
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado 
pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado 
pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a
avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a 
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão 
se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas 
expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta 
e Indireta, se for o caso.
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Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as 
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno 
inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5° São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no 
art. 7º desta Lei, além daquelas dispostas nos arts. 74 da Constituição da Federal e 76 da 
Constituição Estadual, as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da 
Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, 
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre 
procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de 
Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às 
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos 
processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles 
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres 
sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução 
orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de 
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante 
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura 
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no 
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações 
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de 
Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos 
legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura 
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, bem como, 
na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Ente;
X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI – tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária 
aos respectivos limites;
XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo 
em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
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XIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão 
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido 
da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das 
informações constantes de tais documentos; 
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
XV – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da 
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, 
revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e 
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as 
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos 
que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem 
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores 
públicos;
XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas 
Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e 
Indireta e da Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXII – representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as 
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
XXIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela 
administração;
XXIV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do 
Sistema de Controle Interno.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle 
Interno
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, 
no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos 
afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando 
a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento 
dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de 
desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura 
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e à Câmara Municipal, colocados à 
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disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios 
e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura 
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, seja parte.
V – comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, 
abrangendo as administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal qualquer 
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade 
solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3°, 
desta Lei, ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, 
com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, 
com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central 
do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal, ao constituir sua Unidade 
Central de Controle Interno, diante de suas peculiaridades, poderá elaborar normas próprias 
de rotinas internas e procedimentos de controle, com observâncias aos ditames legais.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 8° Fica convalidado o Cargo de Controlador Interno criado pelo art. 155, da 
Lei Municipal 1935/2007, Anexo II, no âmbito do Poder Executivo a ser preenchido por 
servidor efetivo, e poderá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 
01 (um) cargo em comissão, de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser 
preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como 
titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo Único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade 
superior, com experiência mínima de 05 (cinco) anos em administração pública, e demonstrar 
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração 
pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de 
auditoria.
Art. 9º Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal o cargo efetivo de auditor público interno a ser ocupado por servidores 
que possuam escolaridade superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou 
Direito, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos mediante concurso público, 
os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de Controle 
Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 10 Ficam mantidas as funções gratificadas de Assistente de Controle Interno 
constante do Anexo V, conforme Art. 161 da Lei 1935/2007 a ser exercido por servidor 
público efetivo do Município, mediante designação do Prefeito por indicação do Controlador 
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Interno, com atribuição de assessorar o Controlador Interno e Auditores da UCCI devendo as 
atribuições e competências ser definidas por decreto normativo do Poder Executivo.
Capítulo III
Das Vedações
Art. 11 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo 
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 
(cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos 
Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, 
em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração 
Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 
8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 12 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 13 Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade 
Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no 
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar 
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou 
Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
§ 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência 
do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e 
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 14 É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da 
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implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva 
competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 15 O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já 
existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser, 
responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16 As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão à conta de 
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 17 Fica estabelecido o período de 02 (dois) anos como período de transição 
para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da 
Unidade Central de Controle Interno. 
Art. 18 O art. 40 da nº 1.935, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 40. As atribuições da Controladoria Interna dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Domingos Martins/ES, serão estabelecidas em legislação própria.” 
Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1.896 de 
21 de junho de 2007. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 12 de março de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito