norma nº 2395/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.395/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do 
Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) através da seguinte 
dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100007 Secretaria Municipal de Saúde – Bloco de 
Investimentos
100007.10 Saúde
100007.10304 Vigilância em Saúde
100007.103040030 Atenção a Saúde
100007.1030400303.041 Implantação da Academia da Saúde – Ampliada
100007.1030400303.041.344905100 Obras e Instalações 144.000,00
100007.1030400303.041.344905200 Equipamento e Material Permanente 36.000,00
 
 Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do 
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação do 
recurso repassado pelo Ministério da Saúde via fundo a fundo, destinado à implantação da 
Academia da Saúde, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através 
de Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64 
e Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a 
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de 
despesa a ser realizada utilizando como fonte de recurso o repasse do Ministério da Saúde 
via fundo a fundo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 10 de abril de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito