norma nº 2399/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2012
DISPÕE SOBRE VANTAGENS DOS SERVIDORES
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º A complementação da remuneração dos servidores públicos municipais
que percebem remuneração abaixo do salário mínimo nacional, em atendimento ao
disposto no Inciso VII do art. 37, combinado como o 3º do art. 39, da Constituição
Federal, será calculada excluindo-se as seguintes vantagens:
I - Gratificação de Nível Superior e de Especialização Acadêmica referente ao
artigo 98 da Lei Complementar nº 004/2007;
II – Adicional por tempo de serviço referente ao artigo 99 da Lei Complementar
n° 004/2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 17 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito