norma nº 8485/2012

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete Desembargador MANOEL ALVES RABELO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
100120008485
REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
REQUERIDO : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO
PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º
9.868/99 - LEI 2.320/2011 DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS -
AFRONTA AO ARTIGO 41, III, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL - NORMA DE
REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 63, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO VI, E AO ART. 17 DA-
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO |
SANTO - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE TENDO A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO
PARÂMETRO - LEI DE INICIATIVA
IVA DO DO
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Gabinete Desembargador MANOEL ALVES RABELO
SANTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
EXORDIAL - LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA ERGA
OMNES E EFEITOS EX TUNC.
1 - Torna-se possível julgar,
desde logo, o próprio mérito da
Ação neste caso, proferindo uma
decisão definitiva da controvérsia
constitucional instaurada, eis que
o Representante Legal da Câmara
Municipal de Domingos Martins
deixou transcorrer in albis o
prazo para manifestação, já tendo
a Procuradoria de Justiça se
manifestado sobre o mérito da
ação.
2 - A norma tida por violada é de
repetição obrigatória, em
decorrência do Princípio da
Simetria, segundo o qual as regras
básicas que regem o processo
legislativo no âmbito da União
devem ser seguidas pelos Estados
e, por fim, pelos Municípios. No
caso ora em exame, o controle de
Constitucionalidade tem a
Constituição Estadual como
Parâmetro.
; tratadas nesta Lei
de competência do
Pofler Executivo. A
tais regras por meio de
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retirando a
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Executivo a liberdade no exercício
da Administração.
4 -— Configura-se, nestes casos, a
inconstitucionalidade formal
subjetiva, refletindo o disposto
na Súmula 9 deste Tribunal,
dispondo “que “é inconstitucional
lei municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que disponha
sobre matéria de competência
- exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.”
5 - Pedido julgado procedente para
declarar a inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa,
da Lei Municipal n.º 2.320/11, do
Município de Domingos Martins, com
atribuição de eficácia erga omnes
e efeitos ex tunc.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos
em que são partes as acima indicadas.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Criminal,
na conformidade da ata e notas taquigráficas que
integram este julgado, à unanimidade, julgar
procedente a representação de inconstitucionalidade
da Lei Ordinária Municipal de Domingos Martins n.º
2.320 de 05 de maio de 2011.
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Gabinete Desembargador MANOEL ALVES RABELO A
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PROCURADOR DE JUSTIÇA
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
REQTE.: O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
REQDO.: O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMIN-
GOS MARTINS
RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATÓRIO
O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (RELA-
TOR) :-
O Prefeito Municipal de Domingos Martins ajuizou a
presente Ação Direta de Inconstitucionalidade em face
da Lei municipal nº 2.320/2011, que alterou o nome do
evento musical realizado há anos no município, fixando
sua data de realização e relacionando oficinas obrigató-
rias que deverão ser promovidas no festival.
Argumenta, em síntese, que houve vicio de incons-
titucionalidade formal subjetiva no processo
legislativo, uma vez que a Câmara Municipal de Domingos
Martins imiscuiu-se em matéria de iniciativa privativa do
Executivo Municipal, não respeitando o disposto no arti-
go 41, III, da Lei Orgânica do Município e artigo 17 da
Constituição do Estado do Espirito Santo, que resguarda O
principio da independência dos Poderes.
Ressalta, ainda, que a Lei supracitada foi inici-
almente vetada pelo Prefeito Municipal, tendo sido o veto,
porém, rejeitado pela Câmara Municipal de Domingos Mar-
tins.
Nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.868/991, de-
terminei a notificação do Representante Legal da Câma-
ra lMmunicipal de Domingos Martins para prestar as informa-
ções que entendesse necessárias, após o que seria o feito
encaminhado à Procuradoria de Justiça para emissão do
nte parecer, submetendo ao Pleno na sequência
compete
compet
54.
b,
a
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
toridade municipal deixou transcorrer in albis o prazo para
manifestação.
Em seu parecer de fls. 37/41, o Subprocurador
Geral de Justiça opina pela procedência do pedido, a fim
de ser declarada a inconstitucionalidade da Lei nº
2.320/2011 do Município de Domingos Martins, em decorrên-
cia de inconstitucionalidade formal.
É, no essencial, o relatório.
Remetam-se cópias aos Eminentes Desembargadores
integrantes do Egrégio Tribunal Pleno, na forma do artigo
170 do RITJES.
Após, inclua-se em pauta de julgamento.
vo TÃO
O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (RELA-
TOR) :—
Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade por meio da qual o Prefeito do
Município de Domingos Martins requer a declaração de
inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.320/2011,
que alterou o nome do evento musical realizado há anos
no município, fixando sua data de realização e relacio-
nando oficinas obrigatórias que deverão ser promovidas
no festival. É
Fundamenta seu pedido no vício de inconstituci-
lidade formal subjetiva no processo legislativo, ou
seja, vício de iniciativa.
constando pleito liminar, na forma do
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
art. 12 da Lei n.º 9.868/991 torna-se possível julgar,
desde logo, o próprio mérito desta Ação, proferindo uma
decisão definitiva da controvérsia constitucional ins-
taurada.
Ressalto que ao Representante Legal da Câmara
Municipal de Domingos Martins, em homenagem ao contra-
ditório, foi dada oportunidade para manifestação sobre
a causa, quedando-se inerte.
A Procuradoria de Justiça, em seu Parecer, já
se manifestou sobre o mérito da ação.
Pois bem.
Dispõe o texto impugnado:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 206, do Regimento Interno,
respeitada a deliberação do Plenário que
aprovou o Projeto de Lei nº 2/2011, de
autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini,
que “Determina a obrigatoriedade do nome
Festival Internacional de Música Erudita
e Popular de Domingos Martins e dá outras
providências”, expede o seguinte Autógra-
fo:
Art. 1º Torna-se obrigatório a denomina-
ção de “Festival Internacional de Inverno
de Música Erudita e Popular de Domingos
Martins” o evento musical artístico e
cultural realizado no mês de julho de
cada ano no município.
Art. 2º O evento realizar-se-á na segunda
| quinzena do mês de julho, aproveitando o
clima de inverno da cidade ec a temporada
de férias escolares, o que favorece a
participação dos alunos das redes escola-
res.
3º O evento é voltado para a
SS
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000
(100120008485)
erudita e popular, com ênfase nas ofici-
nas: instrumentais, pedagógicas, de can-
tos e de danças.
Art. 4º Para manter as características
pedagógicas e culturais do evento, torna-
se obrigatório, dentre outras, a realiza-
ção das seguintes oficinas:
I - Acordeão ou Sanfona;
II - Bateria ou Percussão;
III —- Clarineta;
IV - Flauta;
V -— Guitarra ou Contrabaixo;
VI - Piano ou Teclado;
VII -— Saxofone;
VIII - Trombone ou Trompete;
IX —- Violão;
x - Violino ou Violoncelo;
XI — Harmonia e Improvisação;
XII - Orquestra de Sopro;
XIII -—- Danças;
XIV - Canto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Dito isso, verifico que o Prefeito Municipal de
Domingos Martins alega violação ao disposto no artigo
1,
4
O
19
III, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 41. São de iniciati va exclusiva do
Prefeito, as leis que disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturatão € atribuições
das Secretarias Municipais e órgão da ad-
ministração pública:
O aludido dispositivo, tido por violado, repro-
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cor devidas ade
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
artigo 63, parágrafo único, inciso VI da Constituição
do Estado do Espírito Santo, senão vejamos:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Públi-
co e aos cidadãos, satisfeitos os requi-
sitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa priva-
tiva do Governador do Estado as dleis que
disponham sobre:
(...)
vI - criação, estruturação e atribuições
das Secretarias de Estado e órgãos do Po-
der Executivo.
E de outro modo não poderia ser, em decorrência
do Princípio da Simetria, consagrado em diversos julga-
dos pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as
regras básicas que regem o processo legislativo no âm-
bito da União devem ser seguidas pelos Estados e, por
fim, pelos Municípios. No caso ora em exame, O controle
de Constitucionalidade tem a Constituição Estadual como
Parâmetro.
“ In casu, a definição do nome, data, oficinas
oferecidas e demais regras do Festival são de competên-
cia do Poder Executivo, por meio da Secretaria Munici-
pal de Turismo e Cultura de Domingos Martins.
| A fixação de tais regras por meio de lei defla-
grada pelo representante da Câmara acarreta usurpação
de |competência, retirando do Executivo a liberdade no
exercício da Administração, quando busca atingir os in-
teresses da coletividade segundo critérios de conveni-
ência e oportunidade.
amente,
Cultura
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
mingos Martins não aconselhou as mudanças propostas,
entendendo serem contrárias ao interesse público.
Assim, tratando-se de matéria cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Executivo, por dispor sobre atri-
buições da Secretaria Municipal, configura-se a incons-
titucionalidade formal subjetiva quando a lei que regu-
1a a matéria é oriunda do legislativo municipal.
Essa usurpação de competência acaba por
ofender, também, o artigo 17, caput e parágrafo único
da Constituição Estadual, que prevê a independência en-
tre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ve-
dando a delegação de atribuições que lhes foram desti-
nadas em caráter exclusivo.
O entendimento acima citado encontra-se inclu-
sive sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça, por
meio da Súmula 9, dispondo que “é inconstitucional lei
municipal de iniciativa do Poder Legislativo que dispo-
nha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.”
Por fim, trago à colação recente julgado deste
Egrégio Tribunal Pleno, corroborando as teses aqui ex-
postas:
EMENTA - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRE-
TA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
N.º 3.048 DO MUNICÍPIO DE LINHARES —
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO - PROJETO DE INICIA-
TIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
— INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUB-
JETIVA POR VÍCIO DE INICIATIVA -— MA-
TÉRIA RESERVADA MAO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO
- 17 DA CONSTITUIÇÃO DO
RITO SANTO - INCIDÊN-
NCIADO DA SÚMULA N.º OS DO
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-
DO DO ESPÍRITO SANTO - POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO
ART. 12 DA LEI N.º 9.868/99 - PROCE-
DÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETI-
ÇÃO INICIAL - LEI DECLARADA INCONS-
TITUCIONAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES E
EFEITOS EX TUNC - UNÂNIME. 1 - O
art. 12 da Lei n.º 9.868/99 possibi-
lita que o Tribunal desde logo jul-
gue o mérito da Ação Direta de In-
constitucionalidade quando há rele-
vância da matéria e especial signi-
ficado para a ordem social e para a
segurança jurídica. A finalidade do
dispositivo é viabilizar uma decisão
definitiva da controvérsia constitu-
cional em curto espaço de tempo. A
existência de entendimento sumulado
do Tribunal (enunciado da Súmula n.º
09 do Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo) a respeito do
tema atende à finalidade do rito
abreviado do art. 12 da Lei n.º
9.868/99, sendo desnecessária a aná-
lise da medida liminar quando possíi-
vel o julgamento definitivo da ação.
Não ofende o contraditório a ausên-
cia de informações pelo ente público
que, notificado para tanto, permane-
| ce inerte. 2 - O Poder Legislativo
Municipal de Linhares, por meio da
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
Poder Executivo, e, com isso, aden-
trou em matéria reservada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, usur-
pando-lhe a competência legislativa
(art. 31, parágrafo único, IV, da
Lei Orgânica do Município de Linha-
res). 3 - O evidente vício de inici-
ativa enseja a declaração de incons-
titucionalidade formal subjetiva do
ato normativo impugnado, por viola-
ção aos arts. 63, parágrafo único,
IV, e art. 17 da Constituição Esta-
dual. 4 - Incidência do enunciado da
Súmula n.º 09 do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo, segundo
o qual é inconstitucional lei muni-
cipal de iniciativa do Poder Legis-
lativo que disponha sobre matéria de
competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, verbete que traduz
[o) Princípio da Separação dos
Poderes. 5 - Pedido julgado proce-
dente, declarando a inconstituciona-
lidade formal, por vício de inicia-
tiva, da Lei Municipal n.º 3.048/11,
do Município de Linhares, com atri-
buição de eficácia erga omnes e
efeitos ex pe 6 - Decisão
|
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente
para declarar a inconstitucionalidade formal da
nº 2.320/2011 do Município de Domingos Martins, com
omnes tunc, em razão da
(
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
da Súmula nº 09 deste Egrégio Tribunal.
É como voto.
VOTOS
O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:-
Acompanho o voto do Eminente Relator.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU;
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON;
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA;
ARNALDO SANTOS SOUZA;
CARLOS ROBERTO MIGNONE;
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR;
NEY BATISTA COUTINHO;
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:
CARLOS SIMÕES FONSECA;
NAMYR CARLOS DE SOUSA FILHO;
WILLIAM COUTO GONÇALVES;
DAIR JOSÊ BREGUNCE DE OLIVEIRA;
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO;
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO;
WILLIAN SILVA.
' PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBAR-
GADORES : —
Ve eine a rm vem eee rem rm meme ao om o - es: cera mago vemos cem mim meme
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000848-71.2012.8.08.
0000 (100120008485)
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à
unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do
voto do Eminente Relator.
kshl*