norma nº 2402/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar aluguel de um
imóvel na região de Alto Paraju, destinado à instalação de uma cozinha industrial com
objetivo de produzir massas, pães, biscoitos, doces, geléias, bolos e produtos similares,
sob gerenciamento e coordenação da Associação de Mulheres Esperança do Campo.
Parágrafo único. As obrigações decorrentes da cessão do imóvel a ser
utilizado pela Associação de Mulheres esperança do Campo serão definidos em termo de
convênio específico
Art.2º O valor do aluguel será fixado de acordo com avaliação específica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários a fazer face a esta despesa, obedecido as disposições contidas no
art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito