norma nº 2412/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2012
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 776/77.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº
776/77, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1°.......................................................................................................
Parágrafo único. Excepcionalmente a municipalidade poderá conceder permissão,
acima da proporção descrita o caput deste artigo, quando alguma localidade do
interior do município não possuir serviço de táxi e comprovadamente justificar a
necessidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito