norma nº 2442/2012

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LEI MUNICIPÁL Nº 2.4421'2012
FntA AREA dos EXPâNSÃD URBANA com meus A
URBANIZAçAo.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art.].ª A área de 59.638,82 mª (cinquenta e nove mil, seiscentos e Setenta
e oito metros e oitenta e dois riecímetros quadrados), localizada. no lugar denominado
Rio Jucu, municipio de Domingos Martins, limitando—se ao Norte, Leste e Deste com
Osmar Reinaldo Lampier e ao Sui corn Reinaldo Isaac Pagung, compreendida pelas
coordenadas em UTM Datum sao EB, conforme os Pontos a seguir: vértice esta Norte ª 1 323.453,332 3,352.234,s34 . 2 3235333422 3.352.2so,s43 '. 3 323.541,1133 3352259325 _ _ª
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É considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3D da Lei Federai nº 5365,
de 19 de Dezembro de lºi-'E.
Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data tie sua publicação,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 2? de agosto tie 21312.
MMA"
WÁNZETE
Prefeito