norma nº 2445/2012

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LEI MUHZCIPAL Nº 2.4453'2912
AL'ÉERÉ A LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 12 DE DEZEMBRÚ DE 2011. [DÍSPÚE SIDE-RE Ú CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR E D FUNDÚ MUNICIPAL DDS DIREITOS DA CRIANÇÃ E
DO ADÚLESCENTE DE DÚMINGÚS MARTINE), PARA DISPDR SOBRE
ÉÚNEELÉÚ TUTELAR.
("J Prefeltn Mumczgpaá 35 DQÍ'TÉÍHQÚÉ 33555535, E5tad<3 do Esgiª'àtu Santar na
5.550 de SUãS atribàziçà 55 legal:; fai 5ataer agua 5 Câmara Municimi apmwu 43 me
5ami5na & 5egzzinte Jeb.
Art. iº [35 Farta 15 32 e 3?rª x_a Lm" r-flunirggal ;? 365 Que aãspõe mªrés.» &
Pºlítica r'mmiaripazí 5155- Direàtc5 da Cru-ianª e do Adoãescente IEEE: Darª1frªgús Maâêns
em watcfrndirmzcnacà lei:: Fermra? rºx &. [11:59 de 1- M/DWIEJQD alte nadº gela Lei Federaª m'ª
12. 595, cinza 25 de ju hc: da 2113312 e: 33 Last, Grgârnca Mwícipai, 333553513 & vigorar cam
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“Art 123. 'É) Cumarâllw ?Í'uteãar cenª?-me- cãi5pa5'to nc; art. LB? da Lei mº
8.569. de 3.3 de jL; ”nhº de 158%] com a altª:. raça: da LEI 412 69%; de 25 35: julho
de 20125 eárgãe integrante da admimStr-açãm pública munétipal, nâú jurngãcionai,
campastm de 5 iana!) mae-“bragª escolâ'airim pela: púpulação Escaã gaara menctatm de
4 (quªm) armas., permatada uma recca'xágãugãu, mediante numa 05555550 de 59550315.”
“If—Jt. 32. A EIEÉÇÉÚ 535 membra dº Cºnselho “?utzaãar ªcarrerá Em data
urur'iczada ª.“?! M;,—açâo territúrm r'ãaí'inF'êal & cada sá íquatm) anos., no primeirº dªmingu
do mªi—; de DLItIJD-I'G da am:-« subscqacnm ar,: da EIEiÇÉÚ grama-Mim.
Parágrafú Única. Nm 5353555513 de escolha díãfs «15033er5 da Conselhm. Tutelar ª': vedada gar; (:andêájaíf; dçar, oferecer, DerEÉEr ou entregar EEG eleimr
bem eu vantagêm 51555034 de. qualquer natureza, incãu5'we brandas CIE-* peguem)
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alteraçãm da Lei Manicipaã nº 2,384, de 223 && ÍÉVEFEÍFÚ cie 20412 43 ªssegurado G
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Estado da Eapíritn Santo
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Art. 3“ O mandato dos atuais membros de Canalha Tutelar, eleitos de
acnrda tem os CFItÉFIDE definidas na Lei Municipal nº 2.358, de 125513 novembro de
2011, Fica prºrrogado até & passe dmg novela conselheirnã tutelares. & EEFEITI Eleitos
de acordo com as alteraÇE-ES prºmovida por ESta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 05 créditos adiciona—is
necessários ao cuatein do funcinnarnentu do Conselho Tutelar' obedecido al::
diapogtn no art. 43, gg & incisoa da Lei nº 43201364,
Art. Sº ESta lei entrará em vigor na data de SLIE publicação, revºgadaã
aa disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se E Cumpra-se.
Domingo5 Martina-ES, 2? de agosto de 2012.
“Nªgª! ÚGER
Pre feito