norma nº 2447/2012

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Estaria da Espárãtm Sankt» fifª Dum;
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Rua Eez'g'aarrtêim Manari), 2.2 - Bªhiª:: - . 103 Manim - Eis-pirita Smfh "allí—Lu.?“ ,.
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LEI MUNICIPAL Nº 2,44?i2012
AUTDRIZA A CELEHMÇÃÚ DE CÚNVÉHID CEJ—MIA AGÉNCIA REGULADGRA DE , SANEAMENTO BAEICÚ E INFRAESFRUTUM VIARIA na ESPÍRITÚ snr—em - mas].
cg Frafelt—a %sªsumcipa! de Dumingus Mªnim Esta—cin do ngíritu Emita, fax saber iii-ªªª &
Çâmaa—a Munizipaã apl-mau & aia Exam-Jana 3 Seguinte Lei:
Art. iª Fica :: Chefe do Puder Exawtam Municipal autnrizadg &: Cªmbra cmw'êmú
mm & Agêncua Regçíadura de Sangamarem Bàam «& lwfraeatmãuva Vía—iria 4.710 ã'êifgpiritu 551;th "“
ARSL anim—qua :|:-_- r'egàn";€—f especial,. ai?—Mada cie: pEFEIZ-HTBÍSÚEÚÚ guridica dº dIFEÍtB aiaâalim Que na
area ae saneamenm básica tem por finalíssimª regular“, mairnlar & fããcalirar rm âmbum s㺠eataàa
n㺠&gpirim Eamtú, & prestaçâà dane: gemiçss de awneamcnm báaicu cºncedia-Jua pesºs Municipiús- à
Companhia Éãpããitú Sanãense da Saneamentº » ÇEEML
Parágrafº Lªid-” (J mãwêma de que tram a “Camªtª" sujeita cs Daífícipes às
diSDÚSLÇÓES contida: nas Zeus ?ederaia ríº &.EBSÃQB, nº 114430? e na Lei Estadual nº- EI.DQE;'ÚS
no 333.151“er aplicável,
Mt.“ zº & cerwâmn & 551' ªrmam tem pm“ angle-stm & comperaçâu técnica entre e:
Município e va AREL Bata com a atribuição cie ccntmier ?eguiação & fiãcahíazãõ (135 SEWªÇºS
puââéms da abasàerimenm && água & aja esgmamenm sanitàno preaªcaréua “pela CESAM ao
Mumzipiu de Dºmingas Maatina nos; termº:. da ãefí estaáuai nº 43? de 29 me dezembrº de 2008,
«e sua regulamenâaçãn alravés da Deixem EEtadãS-EE nª Emª-R, && G4 da agusm cie acaº,
ºbs:—:mad:; & |“;sz de Saneamentm Básica da Municípãe & DE centratca firmados cºm & CESAM;
Art. 3“ fax:/aviªº: de tnnvênim & Municipio rir,—Rega 'a' AREI & reguãagão. com—role & a
ãw Mação qua sería gtxercida sabre Ian.-.=. mwhçus públicºs de aªaagmcimenm de água. ãsxrrluiraiáo a
ca ão, tratamarm, aduçàc Ee udistrinuiçãu da água e & aperagãa dm; aewiças Cªve Eggman-lente
samtarãa. umlumda & caneta transparaep Exatamente & deãtinª Wªª- íº—ªEª Mººtº- íª Fiªmªiª ªªª-"WWE
,:arrefaêaiimsr úãswuadag da ÚÍBDQS—É-Çõíâã cansíasntes; am.—153 mma—"atas Cêzemaãnásj e;?“bªe & Famíliªs:)
de Dmªumªu; Martin—5 & & EEEM, para Drcsãaçàa de»; amigas públicas de anagtecimente ãe água
e eagntamenw Eaaãitárm.
Art. ªiª Os real;-5:35 neteaãárius à execuçàa das; sar—Açºs de regula-ão, cºntrole $a
fiatalimçãu da Mªi ser㺠advinda && Taxa cie Ragulaçàa & de Finalizaç㺠em Serviçº púbiiw as ÉõFIE-EITIEI'IL'Ú T&E, & Lem Ç'JF'I'ID fam germm & deaempenm das ativédadas ãe regulação,.
.:.czntrnle «: Flacahraçâu pela MGI, wait-agido pela Le“; Cumpiementaw EEtaduaI n'41 é???. de 29 de
iàezembm de EDGE,. mjm pagamer'zw é de re-ãpmnsgtbilidad—E €€€: CESAM.
Art. Eº D tamém & sar aasir'xadu cºm a AR$? trará duraçãa mnma'mãante mm a
vigência da“) cantrataía) celahraú—uíãj entra :: Municípiº: e :: fu,-ganha Executor; pndendo ger
pFDãTDgaÚÚ por iguaã ;:«eríad-D.
Art. &“ Eat; Lai entrará am Vig—nr na data dv: sua muhlicaçãc.
Reg'sgªçrªe—«savc, Publique“: »: Cumaraàm.
fmmirzçfua Marfim—ES! E.“ dª agiam tie ECT“
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m:w.:l-Dnúngúamafm es gm. "ºf *L- tramDnsuma::ªdxumirugasmadinaeagmbr thmEngL szmoamanv ..e egg-3.313): -
dºmª? 1.15 kªgãtê rm
Rua—i Bemaró'
LEI MUNICIPAL Nº 1448372012.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE REMÉDIO & FHASDDMDR.
O PFÉFEÉÍÚ Municipaz de DDmãngDs MartmD, EDàDdD CÉD- E5pâriàD Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovºu e eãe sanciona a seguinte Lai:
Art. 1“ Rita D Pªnder Executiva: autDrázaatim & Dear ::: FHABDDMAR -
Fundação HDÉDití—Kê ar & DE âaãutência SDciaI de DDmirngs Mae-ting 980
anvechtag & Dªtanta) caixas de CIDmiLD da SDdiD &! 9%, ::an DmDDEDD de
1Úml.
Art. zº Fãcam revogadas aS diSpÚSÍÇõEE fam cºntrário.
Art. aº Eata Le: entre: Dm vigDr na Data de sua publicação.
RE'QÉÍE'EWSE, Pubêique—se & Gumm-ase,
Dormi-ages Martina—ES, 2? De agDDtD De 2.812.
MEUS/Rua:: [figª ) (”ZM
Pt ETEitÚ