norma nº 2459/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2012
CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA EM CHAPÉU
TENDO POR FINALIDADE A SUA URBANIZAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A área de 43.423,03 m² (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e
três centímetros e três décimos), localizada no lugar denominado Chapéu, na Sede deste
Município, confrontando-se ao norte, Leste e Oeste com Hélio Gabriel Schneider e ao Sul
com Lídio Afonso Berrá, compreendida pelas coordenadas em UTM – Datum – WGS 84,
conforme os pontos que seguem:
Vértice - Este - Norte
1- 7.749.396,606 - 324.332,913
2- 7.749.513,297 - 324.510,461
3- 7.749.568,142 - 324.594,900
4- 7.749.441,130 - 324.667,034
5- 7.749.362,000 - 324.567,000
6- 7.749.292,689 - 324.479,252
7- 7.749.363,980 - 324.420,339
8- 7.749.335,957 - 324.377,802
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 04 de outubro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito