| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | ALTERA O PAR. 4º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DM - ES ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.718 DE 19 DE AGOSTO DE 2005. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.463/2012 ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS – ES, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718, DE 19 DE AGOSTO DE 2005. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao parágrafo quarto do art. 13 da Lei Municipal nº. 1.601/2002, alterada pela Lei Municipal nº. 1.718/2005, as alíneas “l” e “m”, com a seguinte redação: “Art. 13................................................................................. ............................................................................................. § 4º...................................................................................... a).......................................................................................... b).......................................................................................... c).......................................................................................... d).......................................................................................... e).......................................................................................... f)........................................................................................... g).......................................................................................... h).......................................................................................... i)........................................................................................... j)........................................................................................... l) o adicional por serviço extraordinário e, m) parcela paga a título de extensão de carga horária.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2012. WANZETE KRUGER Prefeito Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br