| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI 1684, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.467/2012 ALTERA O ART. 4º DA LEI 1.684, DE 26 DE AGOSTO DE 2004. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 4º da Lei 1.684, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Cada Vereador terá direito a indicar quatro personalidades durante a Legislatura.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 12 de novembro de 2012. WANZETE KRUGER Prefeito