norma nº 2473/2012

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LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 77.500.000,00
(setenta e sete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 20 A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 74.079.800,00 - Receitas Tributárias R$ 5.120.000,00 - Receitas de Contribuições R$ 1.944.200,00 - Receitas Patrimoniais R$ 4.626.000,00 - Receita Agropecuária R$ 0,00 - Receita Industrial R$ 0,00 - Receitas de Serviços R$ 69.000,00 - Transferências Correntes R$ 69.559.800,00 - Outras Receitas Correntes R$ 732.800,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (7.972.000,00) Receitas de Capital R$ 320.000,00 - Operação de Crédito R$ 10.000,00 - Alienação de Bens R$ 225.000,00 - Transferências de Capital R$ 85.000,00
Receitas Correntes — Operações Intraorçamentárias R$ 3.100.200,00
-Receita de Contribuições — Operações Intraorçamentárias R$ 3.100.000,00
-Receita de Contribuições — Outras Receitas Correntes R$ 200,00
TOTAL GERAL R$ 77.500.000,00
Art. 30 A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação
vigente especificada por Orgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Projetosztividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executa-Ia na forma prevista
nesta Lei.
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Função Descrição da Função VALOR 01 Legislativa R$ 3.600.000,00 02 Judiciária R$ 250.000,00 04 Administração R$ 8.066.200,00 06 Segurança Publica R$ 49.000,00 08 Assistência Social R$ 2.090.600,00 09 Previdência Social R$ 3.015.600,00 10 Saúde R$ 13.030.000,00 11 Trabalho R$ 14.000,00 12 Educação R$ 26.330.500,00 13 Cultura R$ 2.142.000,00 15 Urbanismo R$ 3.973.000,00 16 Habitação R$ 9.000,00 17 Saneamento R$ 617.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 369.500,00 20 Agricultura R$ 1.166.500,00 25 Energia R$ 984.000,00 26 Transporte R$ 6.137.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 584.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 5.072.100,0
Total das Funções R$ 77.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO Poder Legislativo R$ 3.600.000,00 -Câmara Municipal R$ 3.600.000,00 Poder Executivo R$ 73.900.000,00 -Secretaria Municipal de Governo R$ 1.265.000,00 -Contro|ad0ria Interna R$ 208.200,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento R$ 277.000,00
Econômico -Procurad0ria Geral do Município R$ 250.000,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 2.778.000,00 -Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.249.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 27.066.500,00 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.990.000,00 -Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.030.000,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 2.113.600,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 6.942.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.166.500,00 -Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 6.137.000,00 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 369.500,00 -Instituto de Previdência — IPASDM R$ 8.057.700,00
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Total dos Órgãos R$ 77.sºº.ººº,ºº
Art. 40 O Poder Executivo Municipal pºderá adºtar as medidas necessárias
para manter ºs dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do
títulº VI, capítulº I, da Lei Federal n.º 4.320764 de 17 de Março de 1964, em realizar
operações de Créditºs pºr antecipação da Receita, de acºrdº cºm as dispºsições do artigo
167, III da Cºnstituição Federal e Resolução dº Senadº Federal, com prévia autorização
do Poder Legislativº.
Art. 50 Ficam os Poderes Executivo e Legislativº e Autarquia Municipal do
Município de Domingºs Martins, de acordº cºm o dispostº no Art. 42 da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem créditºs adicionais suplementares até o
limite de 50% (cinquenta pºr cento) sobre o tºtal da despesa fixada em seus respectivos
orçamentos, de acºrdo cºm o dispºsto nº art. 70, I, da Lei Federal nº. 4.320/64,
utilizando como fºnte de recursos as definidas nº art. 43 da Lei Federal nº. 4320764 e
recursos de Cºnvênios, confºrme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fºnte de recurso prevista.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados nº caput
do artigo poder㺠ocºrrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento dº
município de 2013.
Art. 60 Para efeitos desta Lei, n㺠ºneram o limite de abertura de créditº
adiciºnal suplementar estabelecido no artigo anterior, ºs seguintes casºs:
I — as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais insuficientemente dºtadas, independentemente da natureza e fºnte de
recursos, limitada a 30% (trinta por cento) do valor total previstº para pessoal e
encargos sociais;
II — as suplementações 0u remanejamentºs efetuadºs utilizando como fonte de
recursos os convênios firmados, conforme Parecer Consulta TCEES Nº. 028/2004;
III — as suplementações efetuadas utilizando cºmo fonte de recurso o excesso
de arrecadação, cºnfºrme previstº no art. 43, g 10, Incisº II e g 30, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de marçº de 1964;
IV — as suplementações efetuadas utilizando como fºnte de recursº o superávit
financeirº apurado em balançº patrimonial dº exercíciº anteriºr, conforme previsto nº
art. 43, g 10, Inciso I e g 20, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de marçº de 1964;
V — as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações
referentes à amortização e encargºs da dívida, precatórios e sentenças judiciais.
Art. 7º O pagamentº do serviçº da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansãº.
Art. sº 0 Poder Executivo pºderá firmar convênios cºm outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cºoperativas para o desenvolvimento dºs
prºgramas, com ºu sem ônus para º municipiº.
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Art. 90 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social.
510 - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
520 - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
ê30 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter
o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigºr no dia 01 de Janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de setembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito