norma nº 2475/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.475/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.266/10, ACRESCENTA ART. 9º-A E INCISOS I, II E III, PARÁGRAFOS 1º, 2º E
3º E REVOGA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266/10. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº
2.266 de 31 de agosto de 2010.
''Parágrafo único. A Administração Municipal permitirá o uso de nomes provisórios para Logradouros
Públicos, usando letras ou números, quando da aprovação do Loteamento onde se localizem ou
quando o nome definitivo não tiver sido designado por Lei.''
Art. 2° Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 8º da Lei Municipal nº
2.266 de 31 de agosto de 2010.
''Parágrafo único. As placas poderão ser confeccionadas em letras góticas ornadas com pinturas
Bauermalerei (pintura do campo).''
Art. 3º Ficam acrescentados a Lei Municipal 2.266/2010, dos seguintes dispositivos:
''Art. 9º-A A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos será permitida nas
seguintes condições:
I - na ocorrência de duplicidade;
II – em substituição a nomes provisórios;
III – quando solicitada através de abaixo-assinado, firmado no mínimo de 60% (sessenta por
cento) dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da guia de
IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores, sendo considerado apenas 01 (uma)
assinatura por unidade habitacional, com manifestação do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze)
dias, de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior.
§1º. A exigência dos incisos anteriores não se aplica aos casos de substituição de nome provisório
ou em duplicidade.
§ 2º. O serviço de emplacamento de bens públicos é privativo da administração.
§ 3º. É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida pela administração, nos imóveis
públicos e privados às expensas do proprietário, requerida através de protocolo na Prefeitura
Municipal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 06 de dezembro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito