norma nº 2481/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.481/2012
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2012.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara.
3.1.90.11.000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil
Ficha 01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito