norma nº 2487/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.487/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Domingos Martins, apresenta um Déficit Técnico total de R$ 20.342.756,61 (vinte milhões,
trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos ), a
ser financiado em 35 anos, período máximo de financiamento do déficit atuarial permitido e
previsto nos §§ 1º e 2º dos artigos 18 e 19 da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008,
a partir do marco inicial estabelecido no plano de amortização inicial.
Art. 2º As amortizações pelo Município de Domingos Martins, do valor previsto no art.
1º, serão efetuadas por intermédio de contribuições suplementares.
Art. 3º O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre a
mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores ativos vinculados ao
RPPS, prevista em lei, inclusive sobre a gratificação natalina, a ser repassada ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins/ES – IPASDM,
mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo:
ANO Custo em % sobre o total da Folha de Pessoal Ativo
2012 1,52%
2013 – 2016 3,04%
2017 – 2020 4,56%
2021 – 2024 6,08%
2025 – 2028 7,60%
2029 – 2032 9,13%
2033 – 2036 10,65%
2037 – 2040 12,17%
2041 – 2042 13,69%
Art. 4º O valor do Déficit Técnico Total, constante no art. 1º, bem como os
percentuais de contribuições suplementares referidos no art. 3º desta lei, foram definidos na
reavaliação atuarial de 2012, com data base de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações
atuariais anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento, contado a
partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de março de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito