norma nº 2491/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.491/2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL E PREVENÇÃO AO
CÂNCER BUCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Saúde Bucal e de Prevenção ao
Câncer Bucal, que será celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Saúde Bucal e Prevenção ao
Câncer Bucal são:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à saúde
bucal e ao câncer bucal;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral aos portadores de câncer bucal;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em
prol das ações de saúde bucal e do controle do câncer bucal;
IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados à saúde bucal e à
prevenção do câncer bucal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de março de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito