norma nº 2492/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2013
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.190 DE 25 DE
AGOSTO DE 2009.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Ficam acrescentado os §§ 1º e 2º ao artigo 10 da Lei Municipal nº
2.190 de 25 de agosto de 2009:
“§1º Fica proibido localizar nos logradouros públicos do município, Latões ou
Contentor (tipo container), para uso de recolhimento de lixo domiciliar, excetuando-se o
uso dos mesmos em eventos comerciais e festivos, onde serão fixados no ambiente do
evento;
§2º Será permitido o uso de Lixeiras (tipo papeleira) fixadas nos logradouros
públicos do município para recolhimento de lixo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de março de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito