norma nº 2489/2013

LEI Nº 2.489
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:14/03/2013
Autógrafo n º 3 / 2013
Projeto de Lei nº 115 / 2012
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 115/2012, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “cria Área de
Expansão Urbana na Sede, próximo ao Bairro Vila Verde, tendo por finalidade a sua
Urbanização”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º A área de 89.290,59 m² (oitenta e nove mil, duzentos e noventa metros e cinqüenta
e nove decímetros quadrados), localizada próximo ao Bairro Vila Verde, na Sede deste
Município, confrontando-se pelos diversos lados, com imóveis pertencentes a Pedro de Pádua
Koehler, Erly Miguel Mayer, Lausemar Stumm, Jonatas Moura Braga e a herdeiros de Helvécio
Siqueira, compreendida pelas coordenadas em UTM – Datum – WGS 84, conforme os pontos
que seguem:
Vértice - Norte - Este 
1- 7.748.715,356 - 327.469,136
2- 7.748.718,217 - 327.451,173
3- 7.748.722,536 - 327.317,737
4- 7.748.795,312 - 327.203,617
5- 7.748.909,721 - 327.184,031
6- 7.748.928,583 - 327.216,260
7- 7.748.928,840 - 327.243,585
8- 7.748.922,586 - 327.283.325
9- 7.748.922,236 - 327.315,590
10- 7.748.935,917 - 327.366,489
11- 7.748.939,700 - 327.402,101
12- 7.748.938.241 - 327.437,062 
LEI Nº 2.489
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:14/03/2013
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de março de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário