norma nº 2493/2013

LEI Nº 2493
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 03/04/2013
Autógrafo n º 9 / 2013
Projeto de Lei nº 14 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 14/2013, de autoria do vereador Leandro Agustinho Thomes, que “autoriza a
realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas – 'teste da orelhinha' no
Município de Domingos Martins, e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar gratuitamente o
exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, conhecido como “Teste da Orelhinha”, em
crianças com até 03 meses de idade, nas unidades de Pronto Atendimento do Município de
Domingos Martins, para o diagnóstico de possíveis deficiências auditivas.
§ 1º O “Teste da Orelhinha” deve ser aplicado sob responsabilidade de
profissionais habilitados, sendo médico, fonoaudiólogo ou otorrinolaringologista, através de
aparelho que emite sons e capta se houve uma resposta da cóclea, a parte do órgão que transforma
as vibrações sonoras em impulsos nervosos, que são enviados ao cérebro. O bebê ouve esses
estímulos sonoros por meio de uma pequena sonda colocada no ouvido.
§ 2º O resultado do exame deverá ser entregue à família do recém-nascido e, nos
casos de diagnóstico positivo, os familiares deverão receber as orientações necessárias para o
encaminhamento aos programas de assistência às crianças.
Art. 2º No caso de resultado positivo de deficiências auditivas detectadas, o
recém-nascido será encaminhado imediatamente para tratamento.
§ 1º Os estabelecimentos de saúde Municipais que não dispuserem de estrutura
para atendimento, deverão encaminhar os casos positivos à unidade de saúde estadual mais
próxima, dotada de capacitação técnica e pessoal adequado.
Art. 3º O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde expedirão as normas
regulamentares para implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de abril de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário