norma nº 2494/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À COOPERATIVA
DOS EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS - COOPRAM COMO
INCENTIVO OBJETIVANDO O EMPREGO E RENDA NO SETOR RURAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins – COOPRAM, localizada no Distrito
de Ponto Alto/Domingos Martins, CNPJ 09.003.688/001-38, através de convênio, destinada a
suprir os déficits de sua operação visando o fomento da produção rural com o objetivo de geração
de renda e emprego, equalização de preços e melhoria da qualidade dos produtos agropecuários
visando a abertura de mercados consumidores.
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso a ser
definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de serviços,
material de apoio, caixarias, embalagens, rótulos, equipamentos, combustíveis e lubrificantes,
despesas de energia e lubrificante, entre outros bens e utensílios destinados ao incremento da
produção e industrialização de produtos agro-pecuários, vedado a contratação de pessoas.
Art. 3º Para atender as despesas de que trata o art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nos
termos do art. 43, §§, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento
vigente.
Art. 4º A Diretoria da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins –
COOPRAM deverá apresentar à Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos recebidos, para fazer jus à liberação das
parcelas subseqüentes, na forma das obrigações a serem definidas em convênio, contendo, pelo
menos:
a) Balancete;
b) Conta Bancária Específica;
c) Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas; 
d) Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos
foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria municipal de Desenvolvimento
Rural, poderá ceder pessoal técnico e equipamentos para assessoramento e desenvolvimento das
atividades produtivas da Cooperativa dos Empreendedores Rurais de Domingos Martins –
COOPRAM.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 19 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito