norma nº 2495/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.495/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como
utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para promover ações
de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, manutenção,
adequação e reparo de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às
famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município em espécie,
pelos produtores atendidos pelo Programa, cujos valores serão depositados em conta
específica.
Art. 3º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários,
comodatários, meeiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais, beneficiários do
programa nacional de crédito fundiário, Jovens e Mulheres, localizados no Município de
Domingos Martins, ES. 
Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF).
Art. 5° Cada produtor terá direito a quantidades de horas/máquina necessárias
a realização do projeto. 
Art. 6º Os valores dos serviços a serem prestados pelo Programa serão
definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e regulamentado pelo Poder
Executivo. 
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas.
Parágrafo Único. Os serviços só poderão ser realizados após parecer
favorável dos órgãos ambientais competentes.
Art. 8º Os recursos que comporão o programa serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Art. 9º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por
cento), terão descontos que serão definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 19 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito