norma nº 2499/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2013
CONCEDE REV'ISÃO GERAL DE. VENCIMENTO AOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 10 Fica concedido revisão gera1 de remuneração aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis nºs 1.934/2007 e 1935/2007 do Poder
Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2º da Lei
2.314i2011, no percentual de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) a partir de lº
de janeiro de 2013, nos termos do art. 37, inciso X da CFIBS & do disposto na Lei
compiementar Municipal nº 04f2007, alterado pela Lei Complementar Municipa1 nº 017/2011.
Art. 20 Aplicam-se às disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueies com direito à paridade
plena. Parágrafo único, O disposto no “caput” deste artigo não se apíica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII, artigos Sº e 46, respectivamente, da
Lei Municipa1 nº 1.934f2007, e os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei
Municipe! nº 1.935£2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 19352007
e artigo 2º da Lei 2.314/2011 do anexo VII de que trata 0 artigo 32 da Lei Municipal nº
2.138f2008, serão atualizadas pelo Pbder Executivo do Município de acordo com O percentual
definido no art. lº desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legisiativo, Anexo II, da Lei Municipal nº
2.169/2009, será atualizada de acordo com o percentuai definido no art. lº desta Lei a partir
de 10 de janeiro de 2013, cujas despesas serão custeadas peio próprio orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 40 Ao Quadro de Vencimentos vigente, constante do ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal nº 2.176f2009, aplica-se a revisão geral de remuneração de que trata o art. 1º
desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo os seus
efeitos conforme consta nos artigos desta.
Registre-se, Publíque-se & Cumpra—se.
Domingos Martins - ES, 30 de abril de 2013.
LUIZ CARLO ªmu ROCHA
P afeito
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Leí Mu 1934 2007 - Plano V e Servidores
Salarial de 7 97% conforme Lei Mun I nº 2.499 20 a 1“ de 2013.
TABELA DE VENCIMENTOS
Art. Sª
P
Clªsse 1 11 111 IV v vx vm Ix )( xx
A 497,7 522,5 548,71 576,1 604, 635,21 700,3 735 772, 810,
609 640,1 672,1 705, 741, 778,1 857 900, 945,81 993,1
746,8 784, 823,4 864, 907 953 1.050,91 1.103,4 1.158 1.216
914, 960,6 1.008 1.059, 1.112,13 1.167,6 1.287,3 1.351, 1.419 1.490
1.017 1.068, 1.122,1 1.178, 1.237,1 1.299,13 1.432,1 1.503, 1.578, 1.657,9
1.736,85 1.823, 1.914 2.010,6 2.111,1 2.216,7 2.443,9 2.566, 2.694,4 2.829,1
2.342 2.459, 2.582, 2.712, 2.847, 2.990 3.296,5 3.461 3.634,4 3.816,1
Classe Cargos
A Agente de Serviços Públicos: Dosador de Cloro; Trabalhador Braçal; Gari; Ajudante de Máquina; Servente; Merendeira, Jardineiro;
Vigia; Calceteiro e Coveiro
B Operador de Serviços Públicos I: Agente de Serviços Básicos; Auxiliar de Mecânico; Agente de Correio; Atendente de Mini Posto;
Guarda Florestal; Operador de Água e Esgoto e Recepcionista
C Operador de Serviços Públicos II: Motorista; Mecânico; Pedreiro; Bombeiro; Eletricista; Eletricista de Veículo; Agente Auxiliar de Saúde;
Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Operador de Máquina; Carpinteiro; Lanterneiro e Pintor
Técnico de Serviços Públicos: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria Escolar, Escriturário,
D Oficial Adminsitrativo — Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras e Posturas; Agente de Trânsito; Fiscal Sanitário
Agente de Trânsito e Fiscal Sanitário
E Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico em Farmácia; Técinco Agrícola; Técnico em Enfermagem; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia;
Técnico em Informática; Técnico em Técnico em Telecomunicações; Técnico em Contabilidade
Assistente Social; Analista de Sistemas; Analista de Redes; Arquivologista; Bibliotecário; Biólogo; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Historiador;
F Jornalista; Professor de Música,; Psicólogo; Turismólogo; Terapeuta Ocupacional; Administrador; Contador; Economista; Enfermeiro; Nutricionista;
Farmacêutico-Bioquímico e Zootecnista
 
G Arquiteto; Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Florestal; Médico; Médico Veterinário; Odontólogo e Procurador Municipal
Domingos Martins-ES, 30 de abril de 2013.
LUIZ CARLO ZOTI ROCHA
P efeito
 
 
 
 
?W' Wa?WWW Mum
 
ANEXO II
 
Gªgos de provimen_t_o em comissãocriados,conforme previsto no Art.155___.
 
Alterada pela Lei Municipal nº 2.151/2008— que d_ispoe a alteração_do anexo II da Lei Municipal nº 1.935/2007.
 
Alterada pela Lei Municipal nº 2. 214/2009- que dispõe da criação da Gerência junto a Secretaria Municipal de Saúde.
1.935/2007- Estrutura õírganizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
 
 
 
 
Revisão Salarial de 7,97% conforme Lei Municipal nº 2.499/2013, a partir de 1ª de janeiro de 2013.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
õenominação _õíantidade Referência Vencimento
Procurador Geral do Município 1 Subsídio *
Controlador Interno 1 Subsídio *
Chelia de Gabinete do Prefeito 1 CCE - 1 R$ 3.148,41
Ouvidor Público 1 CCE - 1 R$ 3.148,41
Gerente Distrital 5 CC - 1 R$ 2.361,30
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 1 CO — 2 R$ 2.014,98
Assessor de Comunicação 1 CC - 2 R$ 2.014,98
Assessor Técnico 2 CC - 2 R$ 2.014,98
Gerente 33 CC - 2 R$ 2.014,98
Coordenador Pedagºgico ** 1 CC - 2 R$ 2.014,98
Sub Coordenador ** 2 CC - 3 R$ 1.511,23
Motorista de Gabinete 2 CC - 3 R$ 1.511,23
Coordenador 55 CC - 4 R$ 1.221,58
Diretor da Escola de Música 1 CC - 4 R$ 1.221,58
 
Chefe de Equipe 12 CC — 5 R$ 755,62 
* Subsídio flxado na fama do Art. 157 da Lei Municipal nª 193512007
** Criado pela Lei Municipal nº 210212008
Domingos Martins, 30 de abril de 2013.
..
LUIZ CARLOMOTI ROCHA
Prefeito
?
Ca os e rovímento em comi
ra
Judicial
Administrativo
Chefe de Clínica Médica
Chefe de Clínica
Chefe de Clínica Veterinária
Auditor de
Ma?
AN EXO III
%%
o criados em ca ter transit rio con rme evisto no Art. 155
&! III'I
n a pa
CCE-02
CCE-02
CCE-02
CCE-02
CCE-02
CCE-02
Domingos Martins, 30 de abril de 2013.
!
LUIZ CARLO OTI ROCHA
refeito
Vencimento
R$ 2.989,92
 
 
 
 
 
 
 
AN EXO V
 
Funções gratil-Tcadas cría_das, conforme Art.16_1
1.“
935/2007— Estrutura O_r__ganizacional da Prefeitura —
Municipal de Domingo__s Martins
 
 
 
 
 
Revisao Salarial de 7,97% conforme Lei Municipal nº 2. 499/2013, a partir de 1º de janeiro ._de 2013.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Énominação Quantidade Referência Valor da êíatiãcação
Assistente de Controle Interno 6 FG - 1 R$ 566,71
Chefe de Clínica Médica 4 FG - 1 R$ 566,71
Chefe de Clínica Odontológica 2 FG - 1 R$ 566,71
Chefe de Clínica Veterinária 1 FG - 1 R$ 566,71
Coordenador da Defesa Civil 1 FG - 1 R$ 566,71
Coordenador da Junta Médica 1 FG - 1 R$ 566,71
Coordenador de Almoxarifado Central 1 FG - 1 R$ 566,71
Coordenador do Gru po de Controle, Avaliação
e Auditoria de Saúde 1 FG ' 1 R$ 55631
Coordenador do Programa Bolsa Família 1 FG - 1 R$ 566,71
Secretário Executivo da Junta Militar 1 FG - 1 R$ 566,71
Presidente de Comissão de Licitação 1 FG - 1 R$ 566,71
Presidente de Comissão Sindicância ou
de Processo Administrativo Disciplinar 2 FG ' 1 R$ 56631
 
Membro de Comissão de Formação Legal & FG - 2 R$ 440,78 
Domingos Martins, 30 de abril de 2013.
!
LUIZ CARLO ' P OTI ROCHA
Pi'efeito
 
91,62% 677723373 QMWW.
 
 
 
ANEXO VII
 
VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR
 
ART 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2008
 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2011
 
 
Revisão Salarial de 7,97% conforme Lei Municipal n' 249972013, a partir de 1' de janeiro de 2013.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUANTIDADE can TURNO DE MUNos VAGAS VALOR
CCDE 1 2 Até 130 15 R$ 2.075,61
CCDE 2 3 Até 130 4 R$ 2.200,15
CCDE 3 2 131 a 180 10 R$ 2.158,64
CCDE 4 3 131 a 180 9 R$ 2.288,15
CCDE 5 2 181 a 230 8 R$ 2.244,98
CCDE 6 3 181 a 230 5 R$ 2.379,67
CCDE 7 2 231 a 280 5 R$ 2.334,77
CCDE 8 3 231 a 280 4 R$ 2.474,84
CCDE 9 2 281 a 330 5 R$ 2.428,15
CCDE 10 3 281 a 330 4 R$ 2.573,82
CCDE 11 2 331 a 380 4 R$ 2.525,27
CCDE 12 3 331 a 380 4 R$ 2.676,77
CCDE 13 2 381 a 430 4 R$ 2.626,27
CCDE 14 3 381 a 430 4 R$ 2.783,84
CCDE 15 2 431 a 480 4 R$ 2.731,31
CCDE 16 3 431 a 480 4 R$ 2.895,18
CCDE 17 2 481 a 530 4 R$ 2.840,56
CCDE 18 3 481 a 530 4 R$ 3.010,99
CCDE 19 2 531 a 580 4 R$ 2.954,19
CCDE 20 3 531 a 580 4 R$ 3.131,43
 
CCDE 21 2 581 a 630 2 R$ 3.072,34 
Domingos Martins, 30 abril de 2013. 
 
 
 
9367872226 W&QWW%%
 
 
ANEXO VIII - Quadro de transição dos Cargos em comissão a serem extintos
 
1534/2007 - Planos de õagosNencimentos e Carreira dos ãervidores Pu'blicos Muncipais
 
 
 
 
 
 
Revisão Salarial de 7,97% conforme Lei Municipal nº 2.499/2013, a partir de 1ª de janeiro de 2013.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominação Atual Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento
Arquiteto 1 CC-4
Assistente Social de Saúde da Família 3 CC-4
Assistente Social 4 CC-3
Autorizador de AIH 1 CC-4
Biólogo 1 CC-3
Bioquímico 1 CC-3
Coordenador de Trâmite de Processos 1 cc-4
Enfermeiro 3 CC-4
Enfermeiro de Saúde da Famíiia 8 cc-4 ASSESSOR TÉCNICO 72 CCT - 1 R$ 1.498,64
Engenheiro Agrônomo 1 CC-3 ESPECIALIZADO
Engenheiro Civil 1 CC-4
Farmacêutico 1 CC-3
Fisioterapeuta 2 CC-3
Fonoaudiólogo 1 CC—4-B
Médico 14 CC-4
Médico de Saúde da Família 4 CC-4
Médico do Trabalho 1 CC-4
Nutricionista 2 CC-3
Odontólogo 12 CC—4
Odontólºgo de Saúde da Família 3 CC—4
Psicólogo 2 CC-3
Psicólogo de Saúde da Família 3 CC—4
Supervisor de Obras 1 CC-4
 
Veterinária 1 CC—3 
,
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5“É“ªªº- - ,_—. Rubrm/c?
 
 
 
 
 
 
Denominação Atual Quantitativo Padrão Denominação nova Quantitativo Referência Vencimento
Almoxarife 1 CC—l-C
Auxiliar de Consultório Odontológico 9 CC-l-C ASSISTENTE 394 CCT - 6 R$ 478.56
 
Auxnllar de Serwços Gerals 70 CC-l—E OPERACIONAL II
Domingos Martins, 30 de abril de 2013.
(
LUIZ CARL EZOTI ROCHA
' Prefeito
 
 
 
 
%%%- WQ/e9%,” 677.377...
 
Art. 160 - Dos cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas
 
1.935/2007 - Estrutura ºrganizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
 
 
 
 
 
 
Revisão Salarial de 7,97% conforme Lei Municipal nº 2.499/2013, a partir de 1ª de janeiro de 2013. 
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
Médico R$ 4.564,02
Odontólogo R$ 2.278,51
Enfermeiro R$ 2.278,51
Assistente Social R$ 2.278,51
 
Psicólogo R$ 2.278,51 
Domingos Martins-ES, 30 de abril de 2013.
LUIZ CARL REZOTI ROCHA
' Prefeito
CIP ..:—“N 131 Q
95 4ª11—11
53) Rw 5»:
 
 
 
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ANEXO ÚNICO
 
Lei Municipal nº 2.169/2009
 
 
 
Revisão Salarial de 7,97% conforme Lei Municipal nº 2.499/2013, &. partir de 1ª de janeiro de 2013. 
CARGO VENCIMENTO GRATIFICAçÃo
Agente Comunitário de Saúde R$ 586,54 R$ 94,45
 
Agente de Combate às Endemias R$ 586,54 R$ 143,43
Domingos Martins, 30 de abril de 2013.
,
LUIZ CAR EZOTI ROCHA
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
Revisão de 7,97% - Lei Municipal Nª 2. 499/20]3
 
Cargos Classe Padrão I Padrão 11 Padrão III Padrão IV Padrão V Padrão VI Padrão VII Padrão VIII Padrão IX Padrão X Padrão XI Padrão XII
Agente de Serviços públicos A R$ 761,29 R$ 799,35 R$ 839,32 R$ 881,29 R$ 925,35 R$ 971,62 R$ 1.020,20 R$ 1.071,21 R$ 1.124,77 R$ 1.181,01 R$ 1.240,06 R$ 1.302,06
Operador de Serviços Públicos 11 C R$ 933,58 R$ 980,26 R$ 1.029,27 R$ 1.080,74 R$ 1.134,77 R$ 1.191,51 R$ 1.251,09 R$ 1.313,64 R$ 1.379,32 R$ 1.448,29 R$ 1.520,70 R$ 1.596,74
Técnico de Serviços Públicos D R$ 1.143,63 R$ 1.200,81 R$ 1.260,85 R$ 1.323,89 R$ 1.390,09 R$ 1.459,59 R$ 1.532, 57 R$ 1.609,20 R$ 1.689,66 R$ 1.774,15 R$ 1.862,85 R$ 1.956,00
 
Advogado G R$ 2.711,58 R$ 2.847,16 R$ 2.989,52 R$ 3.138,99 R$ 3.295,94 R$ 3.460,74 R$ 3.633,78 R$ 3.815,47 R$ 4.006,24 R$ 4.206,55 R$ 4.416,88 R$ 4.637,72