norma nº 89/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº. 89, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Fixa as normas para verificação dos
critérios de avaliação do estágio
probatório, conforme dispõe a Resolução
nº 59/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam por esta Portaria regulamentados os fatores, métodos, conceitos e
cálculos, a serem utilizados pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - CAEP, para a
avaliação de desempenho destinada a apurar a eficiência, adaptação e adequação do servidor
municipal em estágio probatório.
Art. 2º O estágio probatório consiste no período de exercício do cargo pelo
servidor, admitido mediante concurso público, durante o qual é observada e apurada pela
administração, sua conveniência ou não ao serviço Público mediante a verificação dos requisitos
estabelecidos em lei, para a aquisição da estabilidade.
Art. 3º Durante a vigência do estágio probatório o servidor municipal será
submetido a 3 (três) avaliações, tendo como finalidade a verificação dos seguintes requisitos,
conforme preceitua o Art. 45 da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007:
I - idoneidade moral e ética profissional;
II - assiduidade;
III- pontualidade;
IV - disciplina;
V - eficiência e produtividade;
VI - responsabilidade.
§1º Os servidores avaliados que entraram em exercício no dia 2 de agosto de
2010 serão avaliados até o mês de junho de 2013. 
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§2º Os servidores classificados na suplência do concurso, que entraram em
exercício após o dia 2 de agosto de 2010, terão suas avaliações concluídas até maio do ano de
2014, conforme cronograma definido pela Comissão de Avaliação, exceto a servidora que está
exercendo as funções de Assessor de Controladoria.
Art. 4º Os requisitos estabelecidos na forma do artigo terceiro serão definidos da
seguinte forma:
 I - idoneidade moral e ética profissional - considera a conduta do servidor em
virtude do reto cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, bem como dos bons costumes
e das normas e padrões morais, e, ainda, a sua forma de agir e tratar as pessoas com respeito e
urbanidade;
 II – assiduidade - Comparecimento regular do servidor ao trabalho.
III - pontualidade - Observância rigorosa do cumprimento da carga horária
estabelecida, ao horário de início da jornada de trabalho e dos compromissos relacionados ao
desempenho da função;
IV – disciplina - Atuação com respeito e hierarquia funcional e organização
das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos administrativos;
V - eficiência e produtividade - Avalia o rendimento compatível com as
condições de trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos;
VI – responsabilidade - avalia como o servidor assume as tarefas que lhe são
propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a conduta e a ética profissional.
§1º Cada requisito possui considerações que deverão ser analisadas e
pontuadas conforme a atuação do servidor numa escala de 1 (um) a 5 (cinco) pontos e
multiplicados pelo peso respectivo de cada critério, que totalizará 100 (cem pontos), de acordo
com o seguinte critério de peso:
I – idoneidade moral e ética profissional com peso 4,5 (quatro e meio);
II – assiduidade com peso 2,5 (dois e meio);
III – pontualidade com peso 2,5 (dois e meio);
IV – disciplina com peso 2,5 (dois e meio);
V – eficiência e produtividade com peso 4,5 (quatro e meio);
VI – responsabilidade com peso 3,5 (três e meio).
VII – a fórmula de avaliação será:
a) VA x VP = X;
b) X = 100
c) 100 = pontuação máxima.
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§2° Cada membro avaliador preencherá uma ficha idêntica de avaliação de
desempenho funcional do servidor avaliado, que ao final será pontuada pela Comissão para
obtenção da média final.
§3° Para melhor especificação dos dados quantitativos, ao final de cada
avaliação, cada avaliador, poderá fazer as considerações que desejar, descrevendo
resumidamente os pontos de destaque do avaliado.
§4° Compete à Comissão revisar o preenchimento das fichas, promovendo
acareação entre os avaliadores, caso haja discrepância e dúvidas nas avaliações.
§5º A Comissão deverá conferir as avaliações e calcular a média aritmética de
cada etapa de avaliação, seguido dos respectivos pesos, conforme modelo constante no Anexo
III, emitindo o Relatório Conclusivo do Estágio Probatório conforme modelos Anexos III, IV e
V. 
§6° A Ficha de Avaliação e Relatório Conclusivo não poderão conter rasuras,
emendas ou entrelinhas
Art. 5° A Avaliação dos servidores será realizada, mediante preenchimento de
fichas de avaliação de desempenho funcional no estágio, Anexo I, por três membros, sendo o
chefe Imediato do servidor, um servidor designado pelo avaliado e um servidor designado pela
Presidência.
§1º Os avaliadores não poderão ter parentesco até o 3° grau com o avaliado;
§2º Os avaliadores deverão estar lotados, preferencialmente, no mesmo
ambiente de trabalho do avaliado;
§3º Ocorrendo impedimento de alguma avaliação ser realizada pela chefia
imediata e ou algum dos demais membros, a Comissão deverá designar pessoal para tal função;
§4º Não poderão exercer a função de avaliadores:
I - os membros da Comissão avaliadora, pois atuarão como Instância recursal.
II - os Vereadores, por atuarem como agentes políticos.
Art. 6° A Comissão deverá promover a orientação aos avaliadores.
Art. 7° Será considerado aprovado no estagio probatório, o servidor que alcançar
a média mínima de 70% (setenta por cento), em cada avaliação a que for submetido.
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Art. 8° O servidor que, em qualquer avaliação, obtiver resultado inferior a 70% da
pontuação em qualquer dos requisitos, deverá ter um acompanhamento especial visando à
melhoria de seu desempenho.
Art. 9º Fica assegurado ao servidor, em qualquer etapa das avaliações de
desempenho, o direito de interpor recurso, com apresentação de argumentos e provas pertinentes,
no prazo de quinze dias consecutivos a contar da ciência.
§1º Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo previsto.
§2º Recebido o recurso, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias
consecutivos admitidos a prorrogação por igual período, para analisar o pedido e manifestar sua
decisão, dando ciência ao servidor.
§3º Para cada etapa será permitida a apresentação de apenas 01 (um) recurso.
Art. 10 Depois de decorrido o prazo de recurso, permanecendo o desempenho
inferior a média de 70 % (setenta por cento), em qualquer fase das avaliações, caberá a Comissão
recomendar ao Presidente da Câmara a exoneração do servidor, elaborando relatório com base
nas fichas de avaliação e demais elementos, se houver.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de março de 2013.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
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ANEXO I
Processo de Avaliação de Desempenho individual do servidor em estágio
probatório aprovado no concurso público realizado em nove de Outubro de
dois mil e nove.
Servidor Avaliado: 
Cargo:
Categoria:
Data de Nomeação:
Exercício:
Escolaridade:
Situação Funcional / Exercício ⎕ Ocorrência disciplinar⎕SIM⎕NÃO
Provimento Efetivo ⎕
Ocupante de Cargo de Provimento em Comissão ⎕
I - idoneidade moral e ética profissional – considerada a 
conduta do servidor em virtude do reto cumprimento 
dos seus deveres e responsabilidades, bem como dos 
bons costumes e das normas e padrões morais, e ainda, 
sua forma de agir e trataras pessoas com respeito e 
urbanidade;
PONTOS
⎕ Sempre
⎕ Frequentemente
⎕ Ás vezes
⎕ Raramente
⎕ Nunca
TOTAL PONTOS
II - assiduidade – Comparecimento regular do servidor 
ao trabalho;
⎕ Sempre
⎕ Frequentemente
⎕ Ás vezes
⎕ Raramente
⎕ Nunca
III - pontualidade – Observância rigorosa do 
cumprimento da carga horária estabelecida, ao horário 
de inicio da jornada de trabalho e dos compromissos 
relacionados ao desempenho da função;
⎕ Sempre
⎕ Frequentemente
⎕ Ás vezes
⎕ Raramente
⎕ Nunca
IV – disciplina – Atuação com respeito e hierarquia 
funcional e organização das tarefas, considerando o 
cumprimento dos procedimentos administrativos;
⎕ Sempre
⎕ Frequentemente
⎕ Ás vezes
⎕ Raramente
⎕ Nunca
V – eficiência e produtividade – Avalia o rendimento 
compatível com as condições de trabalho produzido 
pelo servidor o atendimento aos prazos estabelecidos;
⎕ Sempre
⎕ Frequentemente
⎕ Ás vezes
⎕ Raramente
⎕ Nunca
VI – responsabilidade – avalia como o servidor assume
as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e
condições estabelecidas, a conduta e a ética profissional;
⎕ Sempre
⎕ Frequentemente
⎕ Ás vezes
⎕ Raramente
⎕ Nunca
Período de Avaliação
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Processo de Avaliação de Desempenho individual do servidor
em estágio probatório aprovado no concurso público realizado
em nove de Outubro de dois mil e nove.
Continuação do Anexo I:
Obs.:
Câmara Municipal de Domingos Martins, ___________ de ________________ de 20 ____.
 ANEXO II
 Relatório da comissão de Avaliação de Desempenho para efeitos de cálculo e 
média e aritmética de cada etapa das avaliações. 
Período de Avaliação
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Processo de Avaliação de Desempenho individual do servidor em
estágio probatório aprovado no concurso público realizado em
nove de Outubro de dois mil e nove.
Servidor: Data de Admissão:
Cargo:
Nível:
Escolaridade:
Avaliação Comissão de Servidor
ANEXO III
 Como Nome de Relatório Conclusivo do Estágio Probatório.
Período de Avaliação
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Processo de Avaliação de Desempenho individual do servidor em
estágio probatório aprovado no concurso público realizado em nove de
Outubro de dois mil e nove.
Servidor: Data de Admissão:
Cargo:
Nível:
Escolaridade:
 Avaliação Comissão de Servidor
 ANEXO IV
 Especificação dos requisitos e respectivos pesos
Período de Avaliação
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Processo de Avaliação de Desempenho individual do servidor em
estágio probatório aprovado no concurso público realizado em
nove de Outubro de dois mil e nove.
Servidor: Data de Admissão:
Cargo:
Nível:
Escolaridade:
 Avaliação Comissão de Servidor
ANEXO V
Fórmula de avaliação de desempenho
Período de Avaliação
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 140 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Servidor (a): _______________________________________________________
Avaliador Comissão 1 Comissão 2
Requisito Peso Pontos Total Pontos Total Pontos Total
I 4,5
II 2,5
III 2,5
IV 2,5
V 4,5
VI 3,5
TOTAL NOTA
SOMA TOTAL DAS NOTAS (avaliador, comissão1 e comissão2)
NOTA PONDERADA FINAL:
Soma Total das Notas Dividido por Três Nota Final
Câmara Municipal de Domingos Martins em, _______de ________________ de 20 ____.
Avaliação Comissão de Servidor