norma nº 2503/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA
COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE
CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS – GEO-OBRAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída uma gratificação mensal pelo exercício de função no
valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao servidor do quadro permanente da
Câmara lotado em cargo de provimento efetivo, responsável pela coordenação e
operação das atividades relativas ao Sistema Informatizado de Controle de Obras
Públicas GEO-OBRAS na esfera da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O valor da gratificação será corrigido nos mesmos índices
e na mesma época em que serão reajustados os vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º A gratificação instituída na forma do art. 1º incorpora aos
vencimentos do servidor.
§1º - O servidor que exercer a função irá receber a referida gratificação
somente nos meses em que existirem atividades relativas ao sistema Informatizado de
Controle de Obras Públicas GEO-OBRAS.
§2º - O valor da gratificação será corrigido nos mesmo índices e na mesma
época em que serão reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, 3.1.90.11.00000 – Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito