norma nº 2506/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.506/2013
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE
ÁREA URBANA EM FAVOR DE NATALIA PILGER
JÄHRING E OUTROS.
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir
o domínio, por dação em pagamento, de uma área de terreno urbana com
554,59m.², situada na Rua das Acácias s/nº (fundos), limitando-se com a Rua
das Acácias, pelos fundos com o terreno do Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEI), pelos lados com o prédio da Secretaria Municipal de Educação,
Dório Nascimento e Família Schlens; transcrito no Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 01 – 11.260, livro 2-AA-D, fls. 140; em favor de Natalia,
Marilene, Mariceia e Maria Elisa Jähring.
 
Art. 2º A transferência do domínio da área; de que trata o art. 1º desta
Lei, faz-se para cumprimento do acordo firmado com a família Jähring, no
processo de acidente de trabalho por morte de Aildo Jähring, sob nº 1469/92 e
também, nos autos da Ação Ordinária nº 017.09.001164-8, movida pelo Estado
do Espírito Santo, em face de Natalia Pilger Jähring e do Município de Domingos
Martins.
 
Art. 3º As dimensões exatas das áreas, coordenadas geográficas e
confrontações, acham-se no anexo I desta Lei, que dela fica fazendo parte
integralmente.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 16 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito