norma nº 2509/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.509/2013
REDEFINE NOMENCLATURA DE CARGOS, REFERÊNCIA, VENCIMENTOS,
QUANTIDADE, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº.S 1.627 DE 2 DE SETEMBRO
DE 2005, 1.763 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, 1.837 DE 31 DE
JANEIRO DE 2007, 1.867 DE 29 DE MARÇO DE 2007, 1.904 DE 21 DE
JUNHO DE 2007, 1.920 DE 5 DE JULHO DE 2007, 2.059 DE 17 DE MARÇO
DE 2008, 2.128 DE 2 DE JANEIRO DE 2009, 2.157 DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2009 E AS RESOLUÇÕES NºS 3 DE 31 DE MARÇO DE 2006 E Nº 5, DE
9 DE JUNHO DE 2006.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da
Câmara Municipal, atualmente descritos na forma do Anexo I, da Lei 1.627 de 2 de
setembro de 2005, Anexo I da Lei nº 1763, de 22 de fevereiro de 2006, da Lei nº 1837,
de 31 de janeiro de 2007, Lei nº 1.867, de 29 de março de 2007, Anexo I da Lei nº
1.904, de 21 de junho de 2007, Lei nº 1.920, de 5 de julho de 2007, Lei nº 2.059, de 17
de março de 2008, Anexo I da Lei nº 2.128 de 2 de janeiro de 2009, Anexo I da Lei nº
2.157 de 16 de fevereiro de 2009 e das Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e nº
5, de 9 de junho de 2006. passam a receber, nomenclatura do cargo, referência,
vencimento e quantidade, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do legislativo municipal 01001.01031001012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, elemento de despesa
31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal, ficha 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativos a 1º de março de 2013.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.627 de 2 de setembro de
2005, 1.763 de 22 de fevereiro de 2006, 1.837 de 31 de janeiro de 2007, 1.867 de 29
de março de 2007, 1.904 de 21 de junho de 2007, 1.920 de 5 de julho de 2007, 2.059
de 17 de março de 2008, 2.128 de 2 de janeiro de 2009, 2.157 de 16 de fevereiro de
2009 e as Resoluções nºs 3 de 31 de março de 2006 e nº 5, de 9 de junho de 2006.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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ANEXO I
TABELA QUANTITATIVA DE CARGOS, REFERÊNCIAS, VALORES E VENCIMENTOS
DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo, Legislativo e de Cerimonial CCL-1 R$ 4.082,40 1
Diretor Geral da Mesa Diretora CCL-1 R$ 4.082,40 1
Diretor Geral dos Gabinetes CCL-1 R$ 4.082,40 1
Consultor Jurídico CCL-2 R$ 3.450,00 1
Secretário de Serviços Contábeis CCL-2 R$ 3.450,00 1
Secretario Geral de Controladoria CC-5-I R$ 3.450,00 1
Assessor de Controladoria CC-4-A R$ 1.130,24 1
Subdiretor da Mesa Diretora CCL-3 R$ 3.000,00 1
Subdiretor dos gabinetes CCL-3 R$ 3.000,00 1
Chefe do Setor de Tecn. da Informação CCL-3 R$ 3.000,00 1
Gerente de Tesouraria CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Almoxarifado e Compras CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Comunicação CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Arquivo CCL-4 R$ 2.150,00 1
Coordenador de Áudio Interno e Externo CCL-4 R$ 2.150,00 1
Supervisor de Protocolo CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Comunicação CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Gabinetes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor Legislativo CCL-5 R$ 1.400,00 1
Coordenador de Protocolo CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador do Gabinete da Presidência CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Legislativos CCL-6 R$ 1.150,00 4
Assessor de serviços de Cerimonial CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Administrativos CCL-6 R$ 1.150,00 5
Assessor de Gabinetes CCL-7 R$ 795,00 13
Assessor de Serviços Administrativos CCL-7 R$ 795,00 3
Assessor de Serviços Legislativos CCL-7 R$ 795,00 2
Assessor de Manutenção e zeladoria CCL-7 R$ 795,00 2
TOTAL 54