norma nº 2518/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2013
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) o valor
mensal total do auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de junho de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 18 de junho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito