norma nº 2510/2013

LEI Nº 2.510
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Autógrafo n º 06 / 2013
Projeto de Lei nº 5 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 5/2013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “altera a redação dos
artigos 1º e 2º, revoga o paragrafo único do artigo 2º e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da
Lei 1.197 de 28 de novembro de 1991”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º O art. 1º da Lei 1.197/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, pelo período de 10 (dez) anos aos proprietários que construam
Edificações Residenciais (unifamiliar, multifamiliar ou misto) em estilo europeu, no território do
Município.”
Art. 2º O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU, pelo período de 10 (dez) anos aos proprietários de Edificações Residenciais
(unifamimliar, multifamiliar ou misto), que promovam as reformas dos mesmos, transformando￾os para o estilo europeu, dotando-os de jardineiras suspensas, ou ainda, construindo jardins”.
Art. 3º Fica revogado o Paragráfo único do art. 2º.
Art. 4º Fica acrescentado os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei 1.197/1991:
“§ 1º Fica condicionado, para concessão de isenção do IPTU, ao proprietário que construa ou
reforme sua edificação residencial em estilo europeu, protocolar pedido na Prefeitura
identificando o número de cadastro do imóvel.
§ 2º Fica o poder Executivo com a incumbência de dar publicidade a esta Lei, divulgando seus
benefícios aos cidadãos.
§ 3º Entende-se como Edificações Residenciais em estilo europeu para a concessão do beneficio
instituído no presente artigo, aqueles que possuam as características enxaimel, alpino, suíço ou
germânico.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário