norma nº 2511/2013

LEI Nº 2.511
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Autógrafo n º 12 / 2013
Projeto de Lei nº 02 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe sobre
a iluminação pública e dá outras providências”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar idosos acima de 60 (sessenta)
anos, deficientes, hospitais, escolas e entidades religiosas do pagamento da taxa de iluminação
pública.
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo se aplica somente a contribuintes martinenses
que atenderem aos seguintes requisitos:
 I – Idosos e deficientes domiciliados neste município, que tenham renda mensal igual ou
inferior a 2 (dois) salários mínimos e que tenham as contas nos imóveis registrados no nome;
 II – Escolas que apresentam as respectivas licenças de funcionamento ou CNPJ;
 III – Hospitais que oferecem serviços públicos de saúde a população;
 IV – Entidades religiosas sem fins lucrativos em nosso município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas
as disposições contrárias. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário