norma nº 2512/2013

LEI Nº 2.512
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Autógrafo n º 14 / 2013
Projeto de Lei nº 08 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 08/2013, de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que “Altera a redação dos
artigos 17, 112 e seu §1º e acrescenta os incisos I, II, III e IV e §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 17 da
Lei Municipal nº 1.238/92”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal 1.238, de 14 de setembro de 1992, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 A construção, a manutenção e a reconstrução das calçadas dos logradouros públicos
dotados de meio-fio são obrigatórias em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou
não, e serão feitas pelos respectivos proprietários ou possuidores destes imóveis, sob pena de
serem executados pelo Poder Público Municipal e cobrados, administrativa ou judicialmente,
pelo valor das despesas realizadas, convertido em Valor de Referência de Domingos Martins
(VRDM), acrescido em 100% (cem por cento) a título de ressarcimento de despesas
administrativas, atendendo os seguintes requisitos:”
Art. 2º O artigo 112 e seu §1º passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 112 A composição da fachada é livre, sendo que se houver preferência pelo Estilo Europeu
na região onde se pretende licenciar a edificação, o proprietário terá isenção do imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU por um período de 10 (dez) anos.
§ 1º As reformas terão isenção de IPTU por um período de 10 (dez) anos, se atender ao que
dispões este Artigo.”
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 17 os incisos I, II, II e IV e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º
com a seguinte redação:
“Art.
17....................................................................................................................................................
I- A largura e o tipo de material para pavimentação serão especificados pela Prefeitura,
conforme padrão para construção de calçadas;
II- Proibido uso de revestimento derrapantes e trepidantes, que possam formar superfícies
inteiramente lisas;
III- Será permitido pavimentar, com cimento camurçado, as calçadas em terrenos não
edificados, desde que mantenha a superfície antiderrapante;
IV- Será destinada área livre, sem pavimentação, ao redor do tronco do vegetal em calçada
arborizada.
§ 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir
nas suas divisas, incluindo as testadas, os respectivos elementos físicos delimitadores,
constituídos de muros, gradis, alambrados ou assemelhados.
§ 2º – É facultativo a construção destes elementos nas divisas de terrenos edificados;
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Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
§ 3º - Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer elemento físico delimitador
que potencialmente seja causador de risco de danos ou ferimentos à população;
§ 4º - Os proprietários ou possuidores dos terrenos são os responsáveis pela conservação e
manutenção dos elementos físicos delimitadores, sendo os mesmos obrigados a executar os
melhoramentos exigidos pela administração.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário