norma nº 2513/2013

LEI Nº 2.513
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Autógrafo n º 18 / 2013
Projeto de Lei nº 17 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 17/2013, de autoria do presidente Júlio Maria dos Santos, que “Obriga o Poder
Executivo Municipal a realizar vistorias periódicas nas redes de drenagem pluvial, bueiros,
galerias e córregos do município de Domingos Martins”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fazer vistorias periódicas
nas redes públicas de drenagem pluvial, bueiros, galerias e córregos do município de Domingos
Martins. 
Art. 2º - As vistorias que tratam o artigo anterior serão realizadas pelo menos duas
vezes por ano, nos meses de abril e setembro, por equipe composta de pelo menos três membros.
Art. 3º - A equipe de vistoria deve ser nomeada através de ato próprio do Poder
Executivo e será composta minimamente por:
I – um membro da Defesa Civil Municipal;
II – um técnico da Secretaria de Obras;
III – um técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - A equipe de vistoria deve encaminhar no prazo de trinta dias, a partir de
sua nomeação, relatório técnico conjunto escrito e fotográfico aos chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo indicando:
I – estado de conservação das redes de drenagem pluvial, bueiros e galerias;
II – capacidade máxima de vazão;
III – necessidade de reparos quando estes forem observados;
IV – necessidade de ampliação ou complementação.
LEI Nº 2.513
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar através de decreto as
normas regulamentares para implementação da obrigatoriedade da vistoria.
Art. 6º Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário