norma nº 2514/2013

LEI Nº 2.514
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Autógrafo n º 19 / 2013
Projeto de Lei nº 22 / 2013
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 22/2013, de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer assistência técnica especializada a todos os
produtores rurais, incluindo agricultores, horticultores, fruticultores, silvicultores, pecuaristas,
avicultores, piscicultores, apicultores e cultivadores de plantas exóticas e ornamentais de nosso
Município”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1 A autorização e a obrigatoriedade do Poder Executivo oferecer e fornecer
assistência técnica a todos os produtores rurais do município de Domingos Martins.
§1º Com objetivo de melhorar desempenho e eficiência da Assistência Técnica, fica o
poder Executivo, autorizado a estabelecer parcerias com entidades governamentais e não
governamentais, sendo estas cadastradas no sistema brasileiro de assistência técnica em extensão
rural.
§2º Entrarão no programa todos os produtores que tiverem bloco de produtor e estiverem
em conformidade com suas obrigações tributárias legais.
Art. 2º A assistência técnica deve ser realizada em chácaras, sítios e fazendas aos
pequenos, médios e grandes produtores para possibilitar o controle, prevenção e redução de
pragas existentes, como também, identificar e pesquisar sobre doenças nas lavouras e culturas
que ainda não foram descobertas e computados pelo Ministério de Agricultura
Art. 3º Caberá ao técnico durante a visita na propriedade:
§1º Orientar o produtor para maior produção e com melhor qualidade; 
§2º Aconselhar para menor degradação do meio ambiente;
§3º Informar que o produtor deverá conscientizar-se no uso exagerado e abusivo de
defensivos (tóxicos).
Art. 4º Serão assistidos pelo programa de assistência técnica: agricultores,
horticultores, fruticultores, silvicultores, pecuaristas, avicultores, piscicultores, apicultores e
cultivadores de plantas exóticas e ornamentais e, ou, ainda quem tiver interesse da assistência
especializada.
LEI Nº 2.514
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data: 06/06/2013
Art. 5º O técnico deverá visitar a propriedade do produtor para sanar dúvidas, trazer
possíveis soluções e dar orientação para melhoramento das culturas no município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as
disposições contrárias da mesma.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário